| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empregados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço prestado à Municipalidade, para fins de Concurso Público. |
| native_id | 5799 |
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