| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Concede Anistia de pagamento da Taxa de Localização - Alvará - às pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1.191, de 31 de Agosto de 1990. |
| native_id | 5800 |
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