br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 87/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaConcede Anistia de pagamento da Taxa de Localização - Alvará - às pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1.191, de 31 de Agosto de 1990.
native_id5800

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.