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materia nº 91/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaConcede anistia de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos de que trata o Art. 24, item III, da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989.
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