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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 092/2021
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica horizontal e
vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias
do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa
localidade.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que a falta da devida sinalização de
trânsito, que são dispositivos de segurança para os condutores de veículos automotores,
estando regulamentado pela Resolução do Contran n. 302/08, a qual admite as seguintes
áreas de estacionamento específicas: VIl — Área de estacionamento de curta
duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do
pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos),
que além de evitar o recebimento de multas e demais transtornos decorrentes do
estacionamento temporário em frente às farmácias, trará O devido conforto e praticidade
para os usuários. O atendimento a tal medida é simples e de custo relativamente baixo,
necessitando de pintura da faixa e instalação de placa de advertência, e trará reflexos
positivos para a sociedade, cujo objetivo é o de oferecer segurança e melhorar a
acessibilidade dos munícipes aos locais específicos. Assim, é justificável a pretensão dos
moradores do Terceiro Distrito e necessária a concessão do pleito, em atendimento às
necessidades de toda a população dessa localidade, razão pela qual concordo e endosso O
pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e
necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 02 de Agosto de 2021.
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IHQUIDAA JOSÉ ROBERTO MONGIN
' Vereador
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