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, Estado do Rio de Janeiro DATA. À. 1 | o
: Câmara Municipal de Miguel Pereir Nil
PO Mesa Diretora 1a ANÁI
PROJETO DE RESOLUÇÃO
à ZA
UEL PEREIRA Nº 126/2021 CÂMARA RE JEL PER
a Altera o inciso |, do artigo 12, egimento
Re] interno da Câmara Municipal e iguel
N Pereira.
A CÂMARA M ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE-RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o inciso |, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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|- Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de
mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa
Diretora antecipar a eleição a partir de 1º de setembro do primeiro ano da
legislatura, sendo que a posse somente se dará no primeiro dia útil do 2º
biênio.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
" Mg N,
“Sala Hamilton Ferreira Gomes, 02 de opaco 2021.
| A |
EDUARDO PA CORRÊA VITOR BATISTA lua DE AFONSECA
Í Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900- 000. Página 1 de 1
Portal: www. miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQBmiguelpsreira.r).leg. br — Tel.: (24) 2484-2303
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