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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera o artigo 13 e inclui o Anexo II na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-08-02 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-06T08:43:09.100728-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro E Rods! 
Câmara Municipal de Miguel Pereira E ER 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Wi 
Nº 127/2021 
 
 
 
 
 
 
cação Altera o artigo 13 e inclui o Anexo Il na 
Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 
2018, que regulamenta a concessão de 
diárias, cotas de traslado e fornecimento de 
transporte para viagens a serviço da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. O solicitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término 
da viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação 
das diárias, bem como relatório de viagem, conforme Anexo fl. 
Art. 2º Fica incluído na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, o Anexo Il - 
Relatório de Viagem, conforme anexo único. 
Art. 3% Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
EDUARDO PAL - VITOR BATISTA Hi DE AFONSECA 
idente Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
q! a um = ma “a | Câmara Municipal de Miguel Pereira 
wa ra pç + a Ga es Mesa Diretora 
 
MEDE PEREIRA, 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2021 — ANEXO ÚNICO 
ANEXO II 
 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
 
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 
Nome Completo: 
Matrícula/CPF: 
Cargo: 
( ) Agentes Políticos ( ) Assessores DAS 01;02;03 ( ) Demais Servidores e demais Cargos 
Comissionados 
 
Órgão de Exercício: 
- 
 
Obs.: Anexar documentos complementares, se for o caso. 
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO 
Local: 
Endereço: 
Data e Hora da Saida: 
 
Data e Hora da Chegada: 
 
N.º de Diárias Alimentação Transporte Hospedagem 
 
 
 
 
 
DESCRIÇÃO DA VIAGEM 
 
Data Atividades e Resultados 
 
 
 
Data: 
 
 
Assinatura e carimbo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
 

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