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materia nº 98/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Concede Bolsas de Estudo para Servidores Públicos e dá outras providências.
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-08-02 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 22 de julho de 2021. 
Mensagem nº 098/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo para o curso de 
Bacharelado em Direito na Faculdade de Miguel Pereira, com o objetivo de apoiar o 
servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação, voltadas para o seu 
desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo, ainda, para a eficiência dos 
serviços públicos e melhoria no atendimento à população. 
Mesmo tratando-se de uma bolsa de estudo da ordem de 100% (cem por 
cento), determinados critérios devem ser observados e, portanto no artigo 3º isto foi 
feito visando prestigiar sempre aqueles que são merecedores de tal incentivo. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
/ Ms 
E PINTO FONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em. 02 [CY Liots 
 
ul pe Exmo. Sr. rise a Dergio Felipe V. santos 
EDUARDO PAULO CORREA. a « a Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, 
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de 
Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. 
Art. 2º As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão 
exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel 
Pereira. 
Art. 3º A manutenção das bolsas de estudo ofertadas fica 
condicionada as seguintes exigências: 
| - Ser agente público municipal, efetivo ou estranho aos quadros do 
município, ou proveniente de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou 
instrumentos congêneres; 
II - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no 
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após 
o seu encerramento; 
III — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PER 
IV - Afastar-se do cargo em virtude de : 
a) licença para tratar de interesses particulares; 
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva; 
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo; 
d) faltar injustificadamente ao serviço. 
Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer 
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. 
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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