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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de julho de 2021.
Mensagem nº 098/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo para o curso de
Bacharelado em Direito na Faculdade de Miguel Pereira, com o objetivo de apoiar o
servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação, voltadas para o seu
desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo, ainda, para a eficiência dos
serviços públicos e melhoria no atendimento à população.
Mesmo tratando-se de uma bolsa de estudo da ordem de 100% (cem por
cento), determinados critérios devem ser observados e, portanto no artigo 3º isto foi
feito visando prestigiar sempre aqueles que são merecedores de tal incentivo.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/ Ms
E PINTO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em. 02 [CY Liots
ul pe Exmo. Sr. rise a Dergio Felipe V. santos
EDUARDO PAULO CORREA. a « a Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de
Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel
Pereira.
Art. 3º A manutenção das bolsas de estudo ofertadas fica
condicionada as seguintes exigências:
| - Ser agente público municipal, efetivo ou estranho aos quadros do
município, ou proveniente de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou
instrumentos congêneres;
II - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
o seu encerramento;
III — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PER
IV - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao serviço.
Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br
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