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materia nº 99/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-06 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-08-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6) 
 
Miguel Pereira, 200 de julho de 2021. 
Mensagem nY%/5 12021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de 
Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira e dá outras providencias. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação 
dos Senhores Edis, que visa alterar o item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 
142, de 31 de março de 2008, considerando a manifestação do Tribunal de Contas em 
auditoria realizada neste Município 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
 
 
 
N 
/ 
N PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebiioem 92 [$ put Exmo. Sr. . 
 
AA I ) 
EDUARDO PAULO CORREA. ! = 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira O pmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAES : 
 
 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DA Ao [671% 
 
SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS 
[ES 4 
lhmexistência de previsão legal que atribua responsabilidades na retenção do imposto pelos contribuintes domiciliados no Município, na condição de tomadores de serviços de empresas de outros municípios, que não comprovem de fato a 
existência de estabelecimento prestador, a fim de coibir a evasão fiscal causada por contribuintes que se instalam de forma fictícia em outros municípios. 
Situação 19 
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS junto às operadoras de cartões de crédito e débito. Constatou-se que não são realizadas comparações entre a movimentação econômica declarada pelos contribuintes e os valores de faturamento obtido por recebimento com cartões de crédito e de débito. 
b) Recomendação do TCE-RJ (solução sugerida) 
Implantar e implementar um programa de capacitação para os agentes da administração tributária para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-os no sentido de obter os resultados desejados pela Administração, 
estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante 
aperfeiçoamento dos servidores, conforme mencionado no capítulo 2 do Manual do Prefeito, IBAM, 2013 e no item 5.5 da COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Confederação Nacional de Municípios - CNM, Noções Básicas para Os Municípios, Gestão 2009-2012. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) (Situação 19) Introduzir na legislação pertinente a exigência de escolaridade superior para ingresso na carreira específica de fiscal de tributos do município. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) 
(Situação 19) Implementar sistema informatizado de controle da arrecadação com módulo específico para a fiscalização do ISS, adequado para registrar os instrumentos de planejamento, execução e controle, tais como: Ordem de 
Fiscalização; Termo de Início de Ação Fiscal, Relatório de Fiscalização, Notificação, 
Auto de Infração, entre outros, com vistas a automatização e maior controle do gestor sobre os atos de fiscalização. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 18) (Situação 19) 
Implantar e implementar procedimentos de monitoramento da arrecadação dos inadimplentes, dos maiores contribuintes de ISS ou do comparativo entre 
contribuintes com a mesma atividade, de modo, na ocorrência de qualquer flutuação 
significativa na arrecadação, direcionar ações fiscais em diligência 
“externa. (Situação 12) 
Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações em contribuintes 
de construção civil no município. (Situação 13) 
Efetuar o lançamento da diferença do ISS, deduzidos dos recolhimentos efetuados 
durante a obra, nos casos previstos na norma municipal, sem condicionar o seu 
pagamento à liberação do habite-se. (Situação 14) 
Implantar e implementar procedimentos no intuito de comparar o faturamento bruto informado para o recolhimento do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D, com o faturamento declarado com base na emissão de documentos fiscais, para fins de apurar o ISS devido. (Situação 15) Obter o certificado digital e-CPF para acessar a base de dados do Portal do Simples Nacional, na internet. (Situação 15) Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações nas grandes empresas 
comerciais e industriais, estabelecidas no Município, como responsáveis tributários
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EIN MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, 
de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do 
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Miguel 
Pereira e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 
2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO XXXII... rietieeaeaer aerea aaa aareraaeaaaaa aaa aa reacaaaaaaaaeaenaaeneanna 
4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: 
Curso Superior e registro no órgão fiscalizador da profissão, quando houver.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei 
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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