Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6)
Miguel Pereira, 200 de julho de 2021.
Mensagem nY%/5 12021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providencias. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação
dos Senhores Edis, que visa alterar o item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º
142, de 31 de março de 2008, considerando a manifestação do Tribunal de Contas em
auditoria realizada neste Município
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
N
/
N PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebiioem 92 [$ put Exmo. Sr. .
AA I )
EDUARDO PAULO CORREA. ! =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira O pmmp.r;.gov.br
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[ES 4
lhmexistência de previsão legal que atribua responsabilidades na retenção do imposto pelos contribuintes domiciliados no Município, na condição de tomadores de serviços de empresas de outros municípios, que não comprovem de fato a
existência de estabelecimento prestador, a fim de coibir a evasão fiscal causada por contribuintes que se instalam de forma fictícia em outros municípios.
Situação 19
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS junto às operadoras de cartões de crédito e débito. Constatou-se que não são realizadas comparações entre a movimentação econômica declarada pelos contribuintes e os valores de faturamento obtido por recebimento com cartões de crédito e de débito.
b) Recomendação do TCE-RJ (solução sugerida)
Implantar e implementar um programa de capacitação para os agentes da administração tributária para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-os no sentido de obter os resultados desejados pela Administração,
estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores, conforme mencionado no capítulo 2 do Manual do Prefeito, IBAM, 2013 e no item 5.5 da COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Confederação Nacional de Municípios - CNM, Noções Básicas para Os Municípios, Gestão 2009-2012. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) (Situação 19) Introduzir na legislação pertinente a exigência de escolaridade superior para ingresso na carreira específica de fiscal de tributos do município. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18)
(Situação 19) Implementar sistema informatizado de controle da arrecadação com módulo específico para a fiscalização do ISS, adequado para registrar os instrumentos de planejamento, execução e controle, tais como: Ordem de
Fiscalização; Termo de Início de Ação Fiscal, Relatório de Fiscalização, Notificação,
Auto de Infração, entre outros, com vistas a automatização e maior controle do gestor sobre os atos de fiscalização. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 18) (Situação 19)
Implantar e implementar procedimentos de monitoramento da arrecadação dos inadimplentes, dos maiores contribuintes de ISS ou do comparativo entre
contribuintes com a mesma atividade, de modo, na ocorrência de qualquer flutuação
significativa na arrecadação, direcionar ações fiscais em diligência
“externa. (Situação 12)
Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações em contribuintes
de construção civil no município. (Situação 13)
Efetuar o lançamento da diferença do ISS, deduzidos dos recolhimentos efetuados
durante a obra, nos casos previstos na norma municipal, sem condicionar o seu
pagamento à liberação do habite-se. (Situação 14)
Implantar e implementar procedimentos no intuito de comparar o faturamento bruto informado para o recolhimento do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D, com o faturamento declarado com base na emissão de documentos fiscais, para fins de apurar o ISS devido. (Situação 15) Obter o certificado digital e-CPF para acessar a base de dados do Portal do Simples Nacional, na internet. (Situação 15) Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações nas grandes empresas
comerciais e industriais, estabelecidas no Município, como responsáveis tributários
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EIN MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142,
de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de
2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XXXII... rietieeaeaer aerea aaa aareraaeaaaaa aaa aa reacaaaaaaaaeaenaaeneanna
4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Curso Superior e registro no órgão fiscalizador da profissão, quando houver.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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