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materia nº 101/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal.
native_id5820

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-08-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 50 de julho de 2021. 
Mensagem nº/04/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril 
de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes 
matriculados na rede pública municipal. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n.º 3.566, de 28 de abril de 2020, que 
dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede 
pública de ensino, desta maneira, dando continuidade ao cartão “merenda na mão” para 
as crianças e jovens que dependam da merenda escolar e que optarem pelo ensino 
remoto, buscando assegurar a alimentação destes durante o período em que o retorno 
presencial às aulas nas escolas públicas for facultativo, em razão da calamidade pública 
que justifica a medida. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
/ 
E PINT E AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Sr. Tester LIS) pior 
EDUARDO PAULO CORRÊA. LA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEIN. DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE 
ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO 
AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020, 
conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta 
reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela 
continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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