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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 50 de julho de 2021.
Mensagem nº/04/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril
de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes
matriculados na rede pública municipal. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n.º 3.566, de 28 de abril de 2020, que
dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede
pública de ensino, desta maneira, dando continuidade ao cartão “merenda na mão” para
as crianças e jovens que dependam da merenda escolar e que optarem pelo ensino
remoto, buscando assegurar a alimentação destes durante o período em que o retorno
presencial às aulas nas escolas públicas for facultativo, em razão da calamidade pública
que justifica a medida.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/
E PINT E AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. Tester LIS) pior
EDUARDO PAULO CORRÊA. LA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN. DE DE DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE
ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO
AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020,
conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta
reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela
continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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