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materia nº 128/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaConcede Bolsas de Estudo para Servidores Públicos e dá outras providências.
native_id5821

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-06T08:42:13.616081-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
CÂMARA NIAIPAL DE MIGUS!, PE . . e Mis ay de Justiça nesao RA Estado do Rio de Janeiro Em lg MAO. EA] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
4 Miguel Pereira, 22 de julho de 2021. 
 Mensagem nº 098/2021. | jp DEGUELPERERA| 
Senhor Presidente, PROJETO 128 [ADI 
 
 7 | Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interm 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE BOLSAS DE ESTupRA 
si) 
 
A 
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N N ' 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo para o curso de 
Bacharelado em Direito na Faculdade de Miguel Pereira, com o objetivo de apoiar o 
servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação, voltadas para o seu 
desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo, ainda, para a eficiência dos 
serviços públicos e melhoria no atendimento à população. 
Mesmo tratando-se de uma bolsa de estudo da ordem de 100% (cem por 
cento), determinados critérios devem ser observados e, portanto no artigo 3º isto foi 
feito visando prestigiar sempre aqueles que são merecedores de tal incentivo. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
/ aja, 
É PINTO FONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Re ido em O LS ay 
Exmo. Sr. VOL ra mm z « DAntos 
EDUARDO PAULO CORREA. pie DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
7 aa 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, 
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de 
Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. 
Art. 2º-As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão 
exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel 
- Pereira. 
Art. 30 
O 
A manutenção das bolsas de estudo aferiadas fica 
condicionada as seguintes 
eee 
exigências: 
CC 
 
É 
am eee e e tome a ques im a a 
 
ss |- Ser agente público municipal, efetivo ou estranho o aos quadros do 
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município, Da ou a proveniente Ro de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou 
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estrumentos congêneres; 
Il — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no 
'Semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após 
27 o seu encerramento; 
HI — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
=" WAfastar-se do cargo em virtude de - 
| a) licença para tratar de interesses particulares; 
| b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença 
| definitiva; 
| c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo; 
| d) faltar injustificadamente ao serviço. 
Es Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer 
A / dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. 
p 
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
" Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
- e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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