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CÂMARA NIAIPAL DE MIGUS!, PE . . e Mis ay de Justiça nesao RA Estado do Rio de Janeiro Em lg MAO. EA] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4 Miguel Pereira, 22 de julho de 2021.
Mensagem nº 098/2021. | jp DEGUELPERERA|
Senhor Presidente, PROJETO 128 [ADI
7 | Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interm
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que CONCEDE BOLSAS DE ESTupRA
si)
A
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N N '
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo para o curso de
Bacharelado em Direito na Faculdade de Miguel Pereira, com o objetivo de apoiar o
servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação, voltadas para o seu
desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo, ainda, para a eficiência dos
serviços públicos e melhoria no atendimento à população.
Mesmo tratando-se de uma bolsa de estudo da ordem de 100% (cem por
cento), determinados critérios devem ser observados e, portanto no artigo 3º isto foi
feito visando prestigiar sempre aqueles que são merecedores de tal incentivo.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/ aja,
É PINTO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Re ido em O LS ay
Exmo. Sr. VOL ra mm z « DAntos
EDUARDO PAULO CORREA. pie DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
7 aa
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de
Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º-As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel
- Pereira.
Art. 30
O
A manutenção das bolsas de estudo aferiadas fica
condicionada as seguintes
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exigências:
CC
É
am eee e e tome a ques im a a
ss |- Ser agente público municipal, efetivo ou estranho o aos quadros do
ra me mr rm
município, Da ou a proveniente Ro de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou
meme me
estrumentos congêneres;
Il — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
'Semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
27 o seu encerramento;
HI — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
=" WAfastar-se do cargo em virtude de -
| a) licença para tratar de interesses particulares;
| b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
| definitiva;
| c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
| d) faltar injustificadamente ao serviço.
Es Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
A / dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
p
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
" Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
- e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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