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materia nº 129/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5822

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-06 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T09:37:27.741501-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 6 0 0
2021-08-06T08:42:29.295575-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CAMARA MUNICIP DE MIGUEL PEREIRA à Comissag.de Justiça gRedaçã E N Estado do Rio de Janeiro Emlilcge sed Prefeitura Municipal de Miguel Pereir — 
Miguel Pereira, 30 de julho de 2021. em e o a 
Mensagem nY%/35 12021. men 
[CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA pRogEto. (2) 15209) 
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, 
 
 
 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de 
Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos ido Município de 
Miguel Pereira e dá outras providencias. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 
 
dos Senhores Edis, que visa alterar o item 4, do anexo XXXII, da Lei Corran 
142, de 31 de março de 2008, considerando a manifestação do Tribunal de C 
auditoria realizada neste Município 
relação à matéria proposta. 
N mo E e CONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidcem 42 [É jts 
Exmo. Sr. € 
 
pd [ ) 
EDUARDO PAULO CORREA. l = 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÃSSo 
 
(5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DATA 7 | 
 SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS 
 
(iso HT 
 
Inexistência de previsão legal que atribua responsabilidades na retenção do 
imposto pelos contribuintes domiciliados no Município, na condição de tomadores 
de serviços de empresas de outros municípios, que não comprovem de fato a 
existência de estabelecimento prestador, a fim de coibir a evasão fiscal causada 
por contribuintes que se instalam de forma fictícia em outros municípios. 
Situação 19 
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS 
junto às operadoras de cartões de crédito e débito. Constatou-se que não são 
realizadas comparações entre a movimentação econômica declarada pelos 
contribuintes e os valores de faturamento obtido por recebimento com cartões de 
crédito e de débito. 
b) Recomendação do TCE-RJ (solução sugerida) 
Implantar e implementar um programa de capacitação para os agentes da 
administração tributária para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-os no sentido de obter os resultados desejados pela Administração, 
estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante 
aperfeiçoamento dos servidores, conforme mencionado no capítulo 2 do Manual do 
Prefeito, IBAM, 2013 e no item 5.5 da COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL Confederação Nacional de Municípios - CNM, Noções Básicas para os 
Municípios, Gestão 2009-2012. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação 
15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) (Situação 19) 
Introduzir na legislação pertinente a exigência de escolaridade superior para 
ingresso na carreira específica de fiscal de tributos do município. (Situação 12) 
(Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) 
(Situação 19) Implementar sistema informatizado de controle da arrecadação com 
módulo específico para a fiscalização do ISS, adequado para registrar os 
instrumentos de planejamento, execução e controle, tais como: Ordem de 
Fiscalização; Termo de Início de Ação Fiscal, Relatório de Fiscalização, Notificação, 
Auto de Infração, entre outros, com vistas a automatização e maior controle do 
gestor sobre os atos de fiscalização. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 15) 
(Situação 16) (Situação 18) (Situação 19) 
Implantar e implementar procedimentos de monitoramento da arrecadação dos 
inadimplentes, dos maiores contribuintes de ISS ou do comparativo entre 
contribuintes com a mesma atividade, de modo, ma ocorrência de qualquer flutuação 
significativa na arrecadação, direcionar ações fiscais em diligência 
“externa. (Situação 12) 
Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações em contribuintes 
de construção civil no município. (Situação 18) 
Efetuar o lançamento da diferença do ISS. deduzidos dos recolhimentos efetuados 
durante a obra, nos casos previstos na norma municipal, sem condicionar o seu 
pagamento à liberação do habite-se. (Situação 14) 
Implantar e implementar procedimentos no intuito de comparar o faturamento bruto 
informado para o recolhimento do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D, com o 
faturamento declarado com base na emissão de documentos fiscais, para fins de 
apurar o ISS devido. (Situação 15) Obter o certificado digital e-CPF para acessar a 
base de dados do Portal do Simples Nacional, na internet. (Situação 15) Implantar e 
implementar programa permanente de fiscalizações nas grandes empresas 
comerciais e industriais, estabelecidas no Município, como responsáveis tributários 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 FPA LX 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, 
de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do 
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Miguel 
Pereira e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 
2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
CANENO MOCNTA , sonersuca sorgonennernçanaamso cs manaeres ttrienesiieenaaerteena aa aaer arena ana reraeaaenanarentaeass 
4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: 
Curso Superior e regisiro no órgão fiscalizador da prof issão, quando houver.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei 
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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