CAMARA MUNICIP DE MIGUEL PEREIRA à Comissag.de Justiça gRedaçã E N Estado do Rio de Janeiro Emlilcge sed Prefeitura Municipal de Miguel Pereir —
Miguel Pereira, 30 de julho de 2021. em e o a
Mensagem nY%/35 12021. men
[CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA pRogEto. (2) 15209)
Senhor Presidente,
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos ido Município de
Miguel Pereira e dá outras providencias. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
dos Senhores Edis, que visa alterar o item 4, do anexo XXXII, da Lei Corran
142, de 31 de março de 2008, considerando a manifestação do Tribunal de C
auditoria realizada neste Município
relação à matéria proposta.
N mo E e CONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidcem 42 [É jts
Exmo. Sr. €
pd [ )
EDUARDO PAULO CORREA. l =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÃSSo
(5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DATA 7 |
SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS
(iso HT
Inexistência de previsão legal que atribua responsabilidades na retenção do
imposto pelos contribuintes domiciliados no Município, na condição de tomadores
de serviços de empresas de outros municípios, que não comprovem de fato a
existência de estabelecimento prestador, a fim de coibir a evasão fiscal causada
por contribuintes que se instalam de forma fictícia em outros municípios.
Situação 19
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS
junto às operadoras de cartões de crédito e débito. Constatou-se que não são
realizadas comparações entre a movimentação econômica declarada pelos
contribuintes e os valores de faturamento obtido por recebimento com cartões de
crédito e de débito.
b) Recomendação do TCE-RJ (solução sugerida)
Implantar e implementar um programa de capacitação para os agentes da
administração tributária para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-os no sentido de obter os resultados desejados pela Administração,
estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores, conforme mencionado no capítulo 2 do Manual do
Prefeito, IBAM, 2013 e no item 5.5 da COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL Confederação Nacional de Municípios - CNM, Noções Básicas para os
Municípios, Gestão 2009-2012. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 14) (Situação
15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18) (Situação 19)
Introduzir na legislação pertinente a exigência de escolaridade superior para
ingresso na carreira específica de fiscal de tributos do município. (Situação 12)
(Situação 13) (Situação 14) (Situação 15) (Situação 16) (Situação 17) (Situação 18)
(Situação 19) Implementar sistema informatizado de controle da arrecadação com
módulo específico para a fiscalização do ISS, adequado para registrar os
instrumentos de planejamento, execução e controle, tais como: Ordem de
Fiscalização; Termo de Início de Ação Fiscal, Relatório de Fiscalização, Notificação,
Auto de Infração, entre outros, com vistas a automatização e maior controle do
gestor sobre os atos de fiscalização. (Situação 12) (Situação 13) (Situação 15)
(Situação 16) (Situação 18) (Situação 19)
Implantar e implementar procedimentos de monitoramento da arrecadação dos
inadimplentes, dos maiores contribuintes de ISS ou do comparativo entre
contribuintes com a mesma atividade, de modo, ma ocorrência de qualquer flutuação
significativa na arrecadação, direcionar ações fiscais em diligência
“externa. (Situação 12)
Implantar e implementar programa permanente de fiscalizações em contribuintes
de construção civil no município. (Situação 18)
Efetuar o lançamento da diferença do ISS. deduzidos dos recolhimentos efetuados
durante a obra, nos casos previstos na norma municipal, sem condicionar o seu
pagamento à liberação do habite-se. (Situação 14)
Implantar e implementar procedimentos no intuito de comparar o faturamento bruto
informado para o recolhimento do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D, com o
faturamento declarado com base na emissão de documentos fiscais, para fins de
apurar o ISS devido. (Situação 15) Obter o certificado digital e-CPF para acessar a
base de dados do Portal do Simples Nacional, na internet. (Situação 15) Implantar e
implementar programa permanente de fiscalizações nas grandes empresas
comerciais e industriais, estabelecidas no Município, como responsáveis tributários
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 FPA LX
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142,
de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de
2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
CANENO MOCNTA , sonersuca sorgonennernçanaamso cs manaeres ttrienesiieenaaerteena aa aaer arena ana reraeaaenanarentaeass
4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Curso Superior e regisiro no órgão fiscalizador da prof issão, quando houver.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!