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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA /) miss: Justiça e redação a Estado do Rio de Janeiro emb Emma ae Z
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
à ga O MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 2» de julho de 2021.
Mensagem nº/4c5 12021.
CAMARA UNDE MIGUEL PEREIRA Senhor Presidente, |PROJETO.///) 1:4),2/
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº
13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores '
Edis, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 -
Estatuto das Guardas Municipais, que incumbiu às guardas municipais a atuarem em
ações conjuntas com os demais órgãos de segurança pública, autorizando para este fim o
porte de arma de fogo.
Da leitura dos artigos 3º e 5º da lei supramencionada, infere-se que as funções
exercidas pelas guardas municipais observam total sincronia com as atividades
desenvolvidas pelas polícias; isto é, são competências e atribuições típicas de polícia,
neste sentido, o Poder Executivo Municipal, sensível às demandas sociais da população
local por maior segurança, entende necessária tal medida.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
DAM ANDRÉ PINT AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL — CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 02 404 pi
Exmo. Sr. s » A. aan EDUARDO PAULO CORRÊA. ergio Felipe V. Santos Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/0146
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ZA car RN MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º
13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel
Pereira, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014.
81º O uso de arma de fogo somente será autorizado nos termos da
regulamentação em vigor e após o treinamento específico e avaliação psicológica.
82º O Município de Miguel Pereira poderá celebrar convênios, ajustes e termos
de cooperação com objetivo de dotar a Guarda Municipal de capacitação contínua.
Art. 2º Fica fixado o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira, na forma
do Anexo Unico desta Lei e do art. 7º da Lei Federal n. 13.022 e 08 de agosto de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDdpmmep.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ANEXO ÚNICO
Cálculo do Efetivo da Guarda Municipal
Lei 13.022/2014 — Estatuto das Guardas Municipais
População
Estimada em
Critério de Cálculo 2020 pelo Efetivo Máximo de Guardas
IBGE Municipais
Lei 13.022/2014 - “Art. 7º As guardas
municipais não poderão ter efetivo superior
a: | - 0,4% (quatro décimos por cento) da
população, em Municípios com até 50.000
(cinquenta mil) habitantes”.
25.581 102
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br
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