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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5823

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-06T08:41:55.121357-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA /) miss: Justiça e redação a Estado do Rio de Janeiro emb Emma ae Z 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
à ga O MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 2» de julho de 2021. 
Mensagem nº/4c5 12021. 
 CAMARA UNDE MIGUEL PEREIRA Senhor Presidente, |PROJETO.///) 1:4),2/ 
 
 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 
13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores ' 
Edis, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 - 
Estatuto das Guardas Municipais, que incumbiu às guardas municipais a atuarem em 
ações conjuntas com os demais órgãos de segurança pública, autorizando para este fim o 
porte de arma de fogo. 
Da leitura dos artigos 3º e 5º da lei supramencionada, infere-se que as funções 
exercidas pelas guardas municipais observam total sincronia com as atividades 
desenvolvidas pelas polícias; isto é, são competências e atribuições típicas de polícia, 
neste sentido, o Poder Executivo Municipal, sensível às demandas sociais da população 
local por maior segurança, entende necessária tal medida. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
 
DAM ANDRÉ PINT AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 02 404 pi 
Exmo. Sr. s » A. aan EDUARDO PAULO CORRÊA. ergio Felipe V. Santos Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/0146 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ZA car RN MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 
13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel 
Pereira, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014. 
81º O uso de arma de fogo somente será autorizado nos termos da 
regulamentação em vigor e após o treinamento específico e avaliação psicológica. 
82º O Município de Miguel Pereira poderá celebrar convênios, ajustes e termos 
de cooperação com objetivo de dotar a Guarda Municipal de capacitação contínua. 
Art. 2º Fica fixado o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira, na forma 
do Anexo Unico desta Lei e do art. 7º da Lei Federal n. 13.022 e 08 de agosto de 2014. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDdpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
Cálculo do Efetivo da Guarda Municipal 
 
Lei 13.022/2014 — Estatuto das Guardas Municipais 
 
População 
Estimada em 
Critério de Cálculo 2020 pelo Efetivo Máximo de Guardas 
IBGE Municipais 
Lei 13.022/2014 - “Art. 7º As guardas 
municipais não poderão ter efetivo superior 
a: | - 0,4% (quatro décimos por cento) da 
população, em Municípios com até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes”. 
25.581 102 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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