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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal.
native_id5824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-06T08:41:55.174757-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 20 de julho de 2021. 
Mensagem nº/0+4/2021. 
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 Senhor Presidente, PROJETO / My a TE 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interméllio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril 
de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes 
matriculados na rede pública municipal. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n.º 3.566, de 28 de abril de 2020, que 
dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede 
pública de ensino, desta maneira, dando continuidade ao cartão “merenda na mão” para 
as crianças e jovens que dependam da merenda escolar e que optarem pelo ensino 
remoto, buscando assegurar a alimentação destes durante o período em que o retorno 
presencial às aulas nas escolas públicas for facultativo, em razão da calamidade pública 
que justifica a medida. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
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ALA 
Sério Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Miatr. 01/010 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O - FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI: 
p 
Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020, conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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