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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 20 de julho de 2021.
Mensagem nº/0+4/2021.
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Senhor Presidente, PROJETO / My a TE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interméllio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril
de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes
matriculados na rede pública municipal. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n.º 3.566, de 28 de abril de 2020, que
dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede
pública de ensino, desta maneira, dando continuidade ao cartão “merenda na mão” para
as crianças e jovens que dependam da merenda escolar e que optarem pelo ensino
remoto, buscando assegurar a alimentação destes durante o período em que o retorno
presencial às aulas nas escolas públicas for facultativo, em razão da calamidade pública
que justifica a medida.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Sério Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Miatr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º DE DE DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O - FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI:
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Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020, conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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