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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
EXMO.
SR. PRESIDENTE
Gabinete
DA
do
CÂMARA
Vereador
MUNICIPAL
MONGIN
DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 101/2021
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que em parceria com a
Casa do Direito da Mulher Daniella Perez e o comércio local, realize estudos
objetivando viabilizar a implementação da campanha X VERMELHO , no combate a
violência contra a mulher no Município de Miguel Pereira, em atendimento a Lei
Federal nº 14.188/2021.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária em atendimento às determinações da Lei Federal nº
14.188 de 28 de julho de 2021, tendo em vista, que mulheres em situação de violência é
uma triste realidade, que vem crescendo de forma assustadora em nosso País. E diante do
cenário pandêmico que atravessamos aumentou a dificuldade dessas vítimas em denunciar
o seu agressor. Essa iniciativa tem como foco ajudar as mulheres em situação de violência
doméstica a pedirem ajuda nos comércios locais, sendo uma atitude relativamente simples,
exigindo apenas dois gestos; para a vítima fazer um X na mão e para o
comércio/comerciante local fazer uma ligação. A campanha tem como objetivo criar um
canal silencioso permitindo que essas mulheres se identifiquem nesses locais e, a partir daí
sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções.
O Protocolo é simples, com um X vermelho na palma da mão, que pode ser feito com
uma caneta ou batom, a vítima sinaliza que está em situação de violência e os atendentes
do comércio local que aderirem à campanha, que de posse do nome e endereço da vítima
deverão ligar imediatamente para o 190 e reportar a situação. A atuação conjunta dos
órgãos competentes, da população e do comércio local é imprescindível no combate à luta
contra a violência da mulher. Precisamos dessa união e comprometimento nessa luta que é
de todos. Assim, é justificável a pretensão e necessária a concessão do pleito, em
atendimento às medidas necessárias para a segurança de toda a população da nossa
Cidade, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de
Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de Agosto de 2021.
'* Vereador
”
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