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materia nº 1/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-01-11
EmentaFicam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei.
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