| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-01-11 |
| Ementa | Ficam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei. |
| native_id | 5885 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.