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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 14/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1989
Date 1989-03-13
EmentaDispõe sobro a criação do VALE IDOSO, garantindo aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a isenção de qualquer pagamento para uso de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
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