| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Fica estabelecido que as novas obras que a Municipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência física. |
| native_id | 5905 |
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