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Estado do Rio de Janeiro
' Mesa Diretora
Câmara Municipal de Miguel Pereira — Nr
. PROJETO DE RESOLUÇÃO
— Nº 134/2021
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista
Ralha de Afonseca para a cidade de
Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, para a cidade
de Brasília/DF, com saída no dia 23 de agosto e retorno previsto para o dia 28 de agosto de
2021, para tratar de assuntos do interesse do Município.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos das
Resoluções nº 659, de 06 de abril de 2017 e nº 668, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Fica o Vereador obrigado a realizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
do término da viagem, a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, nos
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como juntar
. relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mesma Resolução.
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de agosto de 2021.
a DE AFONSECA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Miguel Pereira, 09 de agosto de 2021.
Ofício de nº 24/2021
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando o reembolso
de 05 (cinco) diárias, para os dias 23, 24, 25, 26,27 e 28 de agosto do corrente ano,
para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesses do Município.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente, o Dn nd |
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Vitor Ralha | ]
Vice-Presidente | | | MT iv a
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro-Miguel Pereira — RJ-CEP. 26900-000
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