ESJADO DO RIC DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
o Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021.
Mensagem nº 103/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais).
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
E AFONSECA
nicipal
ANDRÉ PI
Prefefio
( MUN. DE MIGUEL PEREIRA ” Recebidpem 12 108 | 2
=. nm” (A — e
erson Cristian dos S. Franco
Agente Admifistrativo
Mat. 01/0099
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 650.017,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e
dezessete reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.09.03 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00
33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ro Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2021 Julho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO BÁSICA
MIGUEL PEREIRA Ação Ação Detalhada
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
UF Município Código IBGE
RJ MIGUEL PEREIRA 330290
População Ano Censo Prefeito(a)
25.581 habitantes 2020 ANDRE PINTO DE AFONSECA
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2021 813602 09/07/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 650.017,00 0,00 650.017,00 25000.103963/2021-28 36000387654202100 1430
Total 650.017,00 0,00 650.017,00