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materia nº 103/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais).
native_id5919

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-08-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESJADO DO RIC DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
o Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 103/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção 
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
E AFONSECA 
nicipal 
ANDRÉ PI 
Prefefio 
( MUN. DE MIGUEL PEREIRA ” Recebidpem 12 108 | 2 
=. nm” (A — e 
erson Cristian dos S. Franco 
Agente Admifistrativo 
Mat. 01/0099 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 650.017,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e 
dezessete reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00 
 
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00 
 
33.90.39.09.03 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00 
33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ro Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Mês Tipo de consulta 
2021 Julho Fundo a Fundo 
Entidade CPF/CNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO BÁSICA 
MIGUEL PEREIRA Ação Ação Detalhada 
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
UF Município Código IBGE 
RJ MIGUEL PEREIRA 330290 
População Ano Censo Prefeito(a) 
25.581 habitantes 2020 ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho 
31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Única em 2021 813602 09/07/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 650.017,00 0,00 650.017,00 25000.103963/2021-28 36000387654202100 1430 
Total 650.017,00 0,00 650.017,00

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