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materia nº 104/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id5920

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-08-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel! Pereira, 11 de agosto de 20241. 
Mensagem nº 104/2021. 
Senhor Presidente, 
4 Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria nº 1.453, de 29/06/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
DE AFONSECA 
 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira Rd.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|33.90.93.00.083 | Indenizações e Restituições [R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1453, de 29/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisc Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
o | ESTADO DO RIO DE JANEIRO a | MUNICÍPIO DE Miz ui. PEREIRA 
 
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO 
bi 1 |Secão: 1! Página: 138 
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Minisiro 
PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso 
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia 
intensiva - UTI Tipo ll Adulto e Pediátrico dos Estados e 
Municipios. para atendimento exclusivo dos pacientes COVID￾19. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ii do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio 
de 24.580 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo tl 
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes covID-19, 
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na 
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021. 
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos 
valores previstos nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante 
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saude. 
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis. 
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar O Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saude 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Piano Orçamentário - CVCO - Medida 
Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021, no montante de R$ 82.527124,00 (oitenta e dois milhões, 
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quairo centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida 
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1095.200.876,00 (um bilhão, noventa e 
cinco milhões, duzentos mil e oitocentos e setenta e seis reais). 
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de 
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1177,728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e 
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saude, conforme Anexos t e ll, 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO | 
= Ê | | | | Nº | 
| | | LEITOS | 
o | | GESTÃO | Um. VALOR PORTARI 
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RJ 330455 ReBEo | 227060S MUNICIPAL M/ 9 43200000 d6708/2021 
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AA 
| FRAGA FILHO 
 
Detalhar 
De acordo com 
Pagamento 
o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional 
 
(STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Tipo de consulta 
Ano Mês 
2021 — Julho Fundo a Fundo 
Entidade CPF/CNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ação Ação Detalhada UF 
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA - | CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES RJ 
PROCEDIMENTOS NO MAG Município 
Código IBGE 
MIGUEL PEREIRA 330290 
População Ano Censo Prefeito(a) 
25.581 habitantes 2020 ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. 
Tipo Banco Agência Valor Valor Valor 
Nº Nº 
IParcela Nº OB Data OB Repasse OB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
6 em 2021 B13405 07/07/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.101701/2021-29 1453 
Total 480.000,00 0,00 480.000,00

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