ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel! Pereira, 11 de agosto de 20241.
Mensagem nº 104/2021.
Senhor Presidente,
4 Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria nº 1.453, de 29/06/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
DE AFONSECA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira Rd.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 480.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.083 | Indenizações e Restituições [R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 1453, de 29/06/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisc Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
o | ESTADO DO RIO DE JANEIRO a | MUNICÍPIO DE Miz ui. PEREIRA
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO
bi 1 |Secão: 1! Página: 138
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Minisiro
PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia
intensiva - UTI Tipo ll Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municipios. para atendimento exclusivo dos pacientes COVID19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ii do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 24.580 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo tl
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes covID-19,
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saude.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar O Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saude
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Piano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021, no montante de R$ 82.527124,00 (oitenta e dois milhões,
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quairo centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1095.200.876,00 (um bilhão, noventa e
cinco milhões, duzentos mil e oitocentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1177,728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saude, conforme Anexos t e ll,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
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Detalhar
De acordo com
Pagamento
o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Ano Mês
2021 — Julho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada UF
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA - | CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES RJ
PROCEDIMENTOS NO MAG Município
Código IBGE
MIGUEL PEREIRA 330290
População Ano Censo Prefeito(a)
25.581 habitantes 2020 ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp.
Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse OB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
6 em 2021 B13405 07/07/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.101701/2021-29 1453
Total 480.000,00 0,00 480.000,00