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materia nº 105/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
native_id5921

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-08-16 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 105/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três 
reais e cinquenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PIN AFONSECA 
Prefei unicipal 
CAIN MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
os SS Pa 
Agente Administrativo Mat. 01/0099 Exmo. Senhor ú 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal! de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE | DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 71.063,57, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três 
reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 71.063,57 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 
 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 71.063,57 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
17/28.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
«| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 
Extrato (Últimos Lançamentos) 
( 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
f Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO 
 bradesco Data da operação: 30/07/2021 - 15h30 
 
 
 
 
net empresa 
 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
01394 | 0014306-5 1.275.123,86 1.275.123,86 
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
15/06/2021 SALDO ANTERIOR TOO 30/06/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.191,27 5.192,27 TRANSF FDOS DOC-E H BANK | DEST.JR COM E SERV GRAFICOS LTDA 3889537 *ig0,00 id TRANSF FDOS DOC-E H BANK | DEST.RIO MEIER COM MAT ODONT- H id sas ida 
| TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST CUELI DE AVILA PEREI 5889517 -4.000,00 3415 
DOC/TED INTERNET ED INTERNET 5889517 -11,05 23,10 
DOC/TED INTERNET e il 5889537 -11,05 12,05 
DOC/TED INTERNET SETE NET 6586662 -11,05 1,00 
09/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.489,27 5.490,27 TRANSF FDOS DOC-E H BANK DEST.DENTAL HIGIX PROD ODONT MED dada tas "BRBAÃ? Siza, (0 TRANSE FDOS DOC-E H BANK DEST.DENTAL HIGIX PROD ODONT MED HERE E BDB;00 23,10 DOC/TED INTERNET TERRE 9322139 -11,05 12,05 
DOC/TED INTERNET DOC INTERNET 9322208 -11,05 1,00 
16/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 4.761,15 4.762,15 TRANSF FDOS DOC-E H BANK DEST.SILVEIRA MP COM E SERV LTDA Rasa cs, ABedRio TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST SUELI DE AVILA PEREI 8203459 -1.400,00 1.434,15 
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. JR COMUNICA O E SER EIA AA 0a pla DOC/TED INTERNET E INTER 8203459 11,05 23,10 
DOC/TED INTERNET . TED INTERNET 8412674 11,05 12,05 
DOC/TED INTERNET a TER 8994774 11,05 1,00 
27/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 2.900,00 2.901,00 TRANSFERENCIA PIX . DEST: S. M. C, AGENCIA DE PUBLIC di Aspen Re TRANSFERENCIA PIX > -1.900,00 1,00 DEST: S. M. C. AGENCIA DE PUBLIC Rana PAGAMENTO GOVERNO RJ 71.063,57 71.064,57 28/07/2021 6296100/20210B009051 0000013414 asa APLICACAO AUTOMAT FUNDOS “71.063,57 1,00 FICFIRF CP P.PUBLICO SA | 
29/07/2021 | RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00 
TARIFA BANCARIA 270721 -9,00 10,00 TRANSF PGTO PIX TARIFA BANCARIA sm 00 E TRANSF PGTO PIX PAGAMENTO GOVERNO RJ 830 498.554,00 498.555,00 30/07/2021 6296100/20210B009461 0000013422 689 Total 587.977,26 -89.423,26 498.555,00 
Os dados acima têm como base 30/07/2021 às 15h30 e estão sujeitos a alterações, 
1of2 30/07/2021 15:31 
 
 
 
 
 
 
anco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconctempresa.D.oHibbjSeM HO asi ppa 
Últimos Lançamentos 
 
 
 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
58/07/2021 SALDO ANTERIOR 
71.064,57 
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS 
FICFIRE CP P.PUBLICO 545777 71.063,57 1,00 
59/07/2021 RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00 
TARIFA BANCARIA TRANSE PGTO PIX 270721 -9,00 10,00 
TARIFA BANCARIA THEE PISTORBI 270721 -9,00 1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ 
| 
30/07/2021 6296100/202108009461 0000013422 689830 498.554,00 498.555,00 
Total 
498.572,00 71.081,57 
 
498.555,00 
Lançamentos 
 
Futuros 
 Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SECWSE.0004) 
 
 
 
 
Saldos Invest Fácil / Plus 
 No momento, não foi possível fazer essa consulta. Por favor, tente mais tarde. (SEC.WSL.12) 
Os dados acima têm como base 30/07/2021 às 15h30 € estão sujeitos a alterações. 
Z2of2 
30/07/2021 15 
 
 
RESOLUÇÃO SES Nº 2346 DE 13 DE JULHO DE 2021 
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA 
QUE MENCIONA. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, 
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/005632/2021. 
CONSIDERANDO: 
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal 
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos 
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das 
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual 
para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os 
pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma 
regionalizada; 
- à Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em 
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e 
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de 
trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, 
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que 
prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus; 
- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a 
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
- a Lei Estadual nº 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação 
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; 
- O compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 
(ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância; 
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de 
natureza pública sob gestão municipal, que equivalem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis 
para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto; 
- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico 
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da
manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo 
- Coronavírus; 
- à reunião ordinária da CIB de julho de 2021 que aprovou a Minuta de Deliberação que 
Repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de 
Janeiro. - que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais 
para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos 
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana |; 
- a Deliberação CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repactua o Programa de 
Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro; 
RESOLVE : 
Art. 1º - Instituir o Programa fstadual que define incentivo financeiro para custeio e 
investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - O incentivo 
financeiro estadual de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades públicas 
e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Resolução. 
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção 
às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por 
ações voltadas para: 
| - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, 
parto e puerpério; 
Il - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma 
regionalizada; 
HI - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre 
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde; 
IV - a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e 
prevenção da gravidez na adolescência. 
Art. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será 
“ transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente 
do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral. 
Art. 4º - Os valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilidade 
(Componente 1), Expansão (Componente Il), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense 
(Componente II!) e Qualidade (Componente IV). | - Do Componente | - Sustentabilidade 
Art. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos de custeio 
com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por 
enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo |). 
Parágrafo Único - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os 
procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - 
Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto
a 
Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco 
informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS). 
Art. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e 
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$ 
494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em 
maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis 
centavos) por parto em maternidades de Alto Risco. 
& 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do 
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH. 
| - o cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano 
seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X RS 494,56 X 0,8. 
|| - o cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a 
seguinte fórmula: número de internações obstétricas para pario X RS 754,06 X 0,8. 
$ 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do 
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH. 
|- o cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a 
seguinte fórmula: nº de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,4. 
| - o cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte 
fórmula: nº de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,4. 
$ 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a 
sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços 
com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 
- 2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente. 
, / Art. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020. 
Art. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no 
ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC. 
Art. 9º - As maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Componente Il - 
Expansão, visto: não ser possível apurar produção integral no ano de 2020 para o cálculo de 
custeio. Il - Do Componente Il — 
Expansão Art. 10 - Maternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo Il) receberão recurso de 
custeio mensal no valor de R$150.000,00 por maternidade. 
Parágrafo único. As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são 
objeto do Componente Iil - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense. 
Art. 11 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento 
correspondente a: | - R$ 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. Il - R$ 705.000,00 para CPN 
com 5 quartos PPP.
$ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, 
obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede 
Cegonha. 
$ 2º - O projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório 
relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das 
Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos. 
83º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de 
referência intra ou inter regional. 
Art. 12 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR. 
$ 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos 
estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, 
que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao 
Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências 
regionais. 
$ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao 
Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES Nº 
2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021. 
& 3º - O valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR e 
será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados à 
Regulação Estadual ao final do ano em exercício. Ill - Do Componente Ill - Apoio às 
maternidades da Baixada Fluminense 
* Art.13 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado 
* com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no 
ano de 2020 (Anexo III). 
Art. 14 - A estratificação por leitos seguirá a regra: | - maternidades com até 30 leitos de Risco 
Habitual E R$ 300.000,00 de custeio mensal. Il - maternidades com mais de 30 leitos de Risco 
Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal. Ill - maternidades com mais de 95 leitos de Alto 
Risco - R$1.000.000,00 de custeio mensal. 
Art. 15 - As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse 
referente a R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação. 
Parágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à 
análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região 
Metropolitana | para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na 
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. IV - Do Componente IV - 
Qualidade. Art.16 - Os Municípios receberão o repasse financeiro conforme alcance dos 
indicadores a seguir:
Art.17 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de 
estratificação em três faixas e metas (Anexo IV): | - percentual de partos normais maior ou 
igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no 
trimestre avaliado em relação à média de 2020. Il - percentual partos normais menor que 70% 
e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no 
trimestre avaliado em relação à média de 2020. Ill - percentual de partos normais menor que 
50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre 
avaliado em relação à média de 2020. 
Art. 18 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para 
realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH). 
Art. 19 - Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral 
coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte 
SISCEL). 
Art. 20 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou 
superior a 90% (Fonte SIPNI). 
Art. 21 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de 
Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da 
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES). 
$ 1º - O valor do Componente Ill - Qualidade será correspondente a 5% do valor do 
componente | para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes no 
Anexo 1. 
8 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas a 
partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais. 
Art.22 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios 
que: 
| - aderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão 
constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação. 
a - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, 
devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: 
Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. 
b - A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser 
enviado por e-mail (paismca.sesriwOgmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e 
assinado. 
O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item 
a. Il - enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém nascidos expostos ao 
HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/aids-SES/RJ (Anexo VI). Ill - Mantiverem ou 
aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, 
conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020. IV - Apresentarem Plano de Trabalho para
recursos referentes a Investimento (componente Il); V - cabe aos municípios a execução das 
ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso 
não seja atendido o critério previsto no 83º. 
Art. 23 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser 
feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto Estadual nº 
42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC. 
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente 
estadual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo 
necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório 
Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem 
ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas; 
Art. 24 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa 
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, e 
2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúde, via 
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4 
parcelas trimestrais. 
Art. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021. 
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | - Retação de maternidades e valor total do repasse anual do Componente | Sustentabilidade. 
por ao por 
E 
IRS TaTadazr | 
HOSPITAL MA : 2.502.875,95 
Rio de Janeiro 
assouras 
GESUALD 13.452,05 R 
500.00 
Arraial do 
659.149,57 
1 | 
206.250,00 
AL ANGELA MARIA 
| | 
- | Duas Barras 11.275,97 
407.517,44 
106 nã 
AL VES SARBOSA 
Rio Bonte 
AMELIA 
 HOSPITAL 
ANEXO 1 - Componente Expansão - matemidades e valores. 
 
ANEXO Wl - Componente Il! - Apoio às Maternidades Baixada Fluminense 
 
ANEXO IV — ESTRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTOS NORMAIS REALIZADOS EM 2020 POR FAIXA E METAS EQUIVALENTES 
ou aumenta 
 
cumento em 
 ANEXO V - TERMO DE ADESÃO 
PROGRAMA 
Pelo presente 
DE 
Termo 
FINANCIAMENTO 
de Adesão, de 
ESTADUAL 
um lado a Secretaria 
PARA À 
de 
REDE 
Estado 
CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o . . , E = nm 
representada 
 
pelo Secretário da Saúde co Estado do Rio de Janeiro, com endereco na Rua México 128, Centre, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNEJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato 
endereço na 
de Estado da Saúde, ALEXANDRE O. CHIEPPE, e do outro lado o Municipio + representado pelo (a) Sr(a). a , Secretário Municipal de Saúde, sam 
FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 
. CEP » inseto no CNPJ nº . CNES nº + Com legitimos poderes de representação rescivem. nos termes do PROGRAMA DE 
O repasse A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ceiebrar o presente Termo nas seguimes condições: o. 
O não cumprimento 
ocorrerá mediante 
das disposições 
transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES zo Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência Conta Corrente 
sujeitará cs infratores ês penalidades 
ca 
previstas 
DELIBERAÇÃO 
na 
CIE RJ nº - que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A REDE CEGONEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dc presente Termo legislação. . . E. por estarem ce acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. — de de 2021. =” 
 A 
08S1: Termo de Adesão deverá ser encaminhedo per Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado sara a Área Tócnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, saia 421 - Castele — 2) — Ric de Janeiro — Cep: 20037-142, 
OBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios. o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesnSgmail. com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade co cumprimento da OBS 1. 
ANEXO VI - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA 
NOME DA UNIDADE: Nome ravo Sexo [Data de nascimento Evolução Data da Alta Municipio de residência a iTelefone :| ] I 
 
J 
 
 
 E-mail para envio da planilha: denise.piresQsaude.rj.gov.br

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