sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d it MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
: ç Tosel É e
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021.
Mensagem nº 106/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta = quatro reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria
Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.348, de 15/07/2021, necessário se
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
5 ministraúivo Exmo. Senhor Cat 01/0098
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira RJ.
—. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 498.554,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e
quinhentos e cinquenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 498.554,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à
Saúde - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo efetivo R$ 240.000,00
33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.554,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.348, de
15/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M
1/28.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo
1728.03.1.1.108 — PREFAPS- Programa de Financiamento da Atenção Primária à
Saúde
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
3anco Bradesco S/A https://www.nel 2.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup. Jsf
3 Extrato (Últimos Lançamentos)
f FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
bradesco pata da operação: 30/07/2021 - 15h30
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014306-5 1.275.123,86 1.275.123,86
Extrato
de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
15/06/2021 SALDO ANTERIOR 1,00
30/06/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.191,27 5.192,27
TRANSF FDOS DOC-E H BANK
DEST.JR COM E SERV GRAFICOS LTDA 5889537 -100,00 5.092,27
TRANSF FDOS DOC-E H BANK es
DEST.RIO MEIER COM MAT ODONT- H 6652 -1,058,12 4.034,15
TED DIF.TITUL.CC H.BANK .
DEST. SUELI DE AVILA PEREI 889517 -4,000,00 34,15
DOC/TED INTERNET DO NTCENET 5889517 “11,05 23,10
DOC/TED INTERNET DO TEREI 5889527 “11,05 12,05
DOC/TED INTERNET DOC INTERNET 6586662 -11,05 1,00
09/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.489,27 5.490,27
TRANSF FDOS DOC-E H BANK aa22136
DEST.DENTAL HIGIX PROD ODONT MED A -2.467,17 3.023,10
TRANSF FDOS DOC-E H BANK
DEST DENTAL HIGIX PROD ODONT MED 9322208 -3,000,00 23,10
DOC/TED INTERNET DC TERHET 9322139 11,05 12,05
DOC/TED INTERNET E DITERNET 9322208 -11,05 1,00
16/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 4.761,15 4.762,15
TRANSF FDOS DOC-E H BANK 4
+
DEST SILVEIRA MP COM E SERV LTDA 8994774 1.928,00 2.834,15
TED DIF.TITUL.CC H.BANK ELI DE AVILA PEREI 8203459 -1.400,00 1.434,15
TED DIF.TITUL.CC H.BANK é
DEST. JR COMUNICA O E SER RELA 1.400,00 34,15
DOC/TED INTERNET E CTRITERNEE 8203459 11,05 23,10
DOC/TED INTERNET : 410 12,0
TED INTERNET Bat26? : Aos
DOC/TED INTERNET 14,0 1,00
DOC INTERNET sspavrs aii a
57/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 2.900,00 2.901,00
TRANSFERENCIA PIX 9 “1.000 9010
DEST: S. M. C. AGENCIA DE PUBLIC 1434597 1.000,00 +anaos
TRANSFERENCIA PIX 2 -1.900,00 1,00
DEST: S. M. C. AGENCIA DE PUBLIC 1425205
PAGAMENTO GOVERNO RJ 051 71.063,57 — 71.064,57
28/07/2021 (6296100/20210B009051 0000013414 é
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS 45777 “71.063,57 1,00
FICFIRF CP P.PUBLICO SEA
59/07/2021 RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00
TARIFA BANCÁRIA 270721 | -9,00 10,00
TRANSF PGTO PIX TARIFA BANCARIA 270721 -2,00 1,00
TRANSF PGTO PIX o ' '
PAGAMENTO GOVERNO RJ 689830 498.554,00 498.555,00
30/07/2021 (6296100/202108009461 0000013422 2 |
Total 587.977,26 89.423,26
498.555,00
Os dados acima têm como base 30/07/2021 às 15h30 e estão sujeitos a alterações.
mah
30/07/2021 15
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
É ,
Últimos
Lançamentos
Data Lançamento Dcto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
28/07/2021 SALDO ANTERIOR 71.064,57
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO
29/07/2021 RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00
TARIFA BANCARIA
545777 -71.063,57 1,00
TRANSE PGTO PIX 270721 -9,00 10,00
TARIFA BANCARIA “TRANSF PGTO PIX 270721 -9,00 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ 30/07/2021 UG296100/20210B009461 0000013422 689830 498.554,00 498.555,00
Total
498.572,00 -71.081,57 498.555,00
Lançamentos
Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
No momento, não foi possível fazer essa consulta. Por favor, tente mais tarde. (SEC,WSI.12)
Os dados acima têm como base 30/07/2021 às 15h30 e estão sujeitos a alterações.
Z2of2 30/07/2021 15:31
RESOLUÇÃO SES Nº 2348 DE 15 DE JULHO DE 2021
ATUALIZA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/007247/2021, e
CONSIDERANDO:
- à Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento
da Atenção Primária à Saúde do Estado +do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar
a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das
equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da
atenção;
- à Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES nº 1.846,
de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de
consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras
providências;
-a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do
PREFAPS para o ano de 2020;
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente
desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;
- a repactuação da atualização do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do
Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021 na CIB ordinária de julho de 2021
- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à
expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de
Janeiro previstas em legislações;
- O Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre
as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde
diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o $ 30 do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993, e dá outras providências;
- à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXIl aprova a
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
- à Deliberação CIB nº 6.448, de 08 de julho de 2021, que repactua a atualização do Programa
de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o
ano de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme
Anexo | desta Resolução.
Parágrafo Único - O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro
que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio
de 2019.
Art. 2º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) e se
organiza segundo os componentes:
| - Sustentabilidade; Il - Expansão; e III - Desempenho.
Ar. 3º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros
calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da
Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade.
8 1º - O número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na
Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou
os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de
2021, disponível na plataforma e-Gestor AB;
8 2º - O número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do
Componente Sustentabilidade considerou:
| - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código
73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;
Il - a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR
modalidades |, Il e Ill), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020;
III - a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária
à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-R]J), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados
em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais.
8 3º - O número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente
Sustentabilidade considerou:
| - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código
72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;
Il - a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF
modalidades |, Il e 111), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020;
8 4º - O número total de Polos da Academia da Saúde ponderado pará cálculo do Componente
Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde
disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de
fevereiro de 2020.
Art. 4º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos
municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da
população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de
Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS Nº
1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo Il desta Resolução.
8 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o
número de eSF e eSB/SF correspondentes;
8 2º - Os valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes eSF e
eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela
Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma: | - Municípios com cobertura de ESF entre
70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;
Il - Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.
8 3º - Os valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de
Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como
similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo Il.
Art. 5º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que
implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.
8 1º - Os valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao
total de novas equipes ou PAS em atividade;
8 2º - Entendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida
comprovação conforme 84º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano
antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-R]J;
8 3º - Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não
serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão;
8 4º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:
| - ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ, incluindo Plano de Trabalho para
investimento, pactuado pela CIB-RJ.
|| - atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal
enviado à SAPS/SGAIS/SES-R]J, informando a data de início das atividades da equipe, o número
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a
nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do
primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;
III - informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES.
8 5º - Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II.
Art. 6º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação
das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico,
disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades
de políticas de saúde estaduais.
8 1º - Os valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021
foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233 de 13 de Agosto de
2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;
8 2º - Os indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão
objeto de pactuação e Deliberação CIB.
Art. 7º - Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de
Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo Único - Os valores financeiros de que tratam o Anexo | serão reavaliados
quadrimestralmente, sofrendo reduções em caso de equipes inativadas.
Art. 8º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar:
| - Recursos dos Componentes | e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento
à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações
de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as
diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.
Il - Recursos do Componente Il, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 -
Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para
investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as
diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.
Art. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de
que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº
42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.
Art. 10 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão
condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo Único - Para a transferência dos recursos de que trata esta Deliberação, os
municípios deverão demonstrar a existência de Conselho Municipal de Saúde e Plano
Municipal de Saúde nos sistemas de informação oficiais.
Art. 11 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde,
proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.
Art. 12 - O valor máximo estimado de repasses do PREFAPS para os Componentes
Sustentabilidade e Desempenho, durante o ano de 2021, corresponde a R$ 219.157.788,36,
podendo ser inferior conforme Art. 7º, parágrafo único.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir
de janeiro de 2021.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021
ALEXANDRE O CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
Quadro |: valores anuais de repasse por município para 2021
DOS REIS 2.404,397,40 882.810,00 3.287.207,40
ANEXO II
Quadro |: Valores de referência mensal do Componente | - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)
por faixa eSF por faixa eSB/SF
Quadro Il: Valores de referência mensal do Componente | - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)
Quadro Ill. Valores de referência para o Componente Expansão (parcela única)
ANEXO III Quadro | - número de equip ideradas para o Comp te Sustentabilidade