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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - "SC
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 139/2021
NN | “Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e
o sin eição cinco por cento) da carga horária de
= «made, trabalho do servidor (a) público (a) que
idente + possua filho (a) portador (a) de deficiência
NS, e dá outras providências.”
1 x
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O servidor (a) público (a) que tenha filho (a) portador (a) de deficiência, que
esteja sobre sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de
trabalho reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º. A redução da carga horária de trabalho se dará mediante requerimento,
“cacompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Município e certidão de
nascimento do filho (a) portador (a) de deficiência.
Art. 3º. A autorização do benefício deverá ser renovada anualmente observando-se o
disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para
todos os fins e efeitos legais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
' JUSTIFICATIVA
Atualmente, sobra pouco tempo para os pais ficarem em casa ou mesmo se
dedicarem aos filhos, buscar na escola, brincar, acompanhar suas atividades etc. Para os
pais que têm filhos especiais, então, a tarefa dos cuidados do dia a dia tende a se tom
ainda mais desafiadora. AN
Â
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Além do tempo investido para contornar as limitações naturais da
criança, a necessidade de acompanhamento contínuo com profissionais da saúde muitas
vezes requer dedicação integral dos pais. Muitos, inclusive, acabam abdicando de suas
vidas profissionais para poderem se dedicar aos filhos com deficiência.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 11 de agosto de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
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