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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAltera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id5926

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2021-08-20 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da COSPMA.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-08-16 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:40:16.740877-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 10 0 0
2021-08-20T10:00:42.012266-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
E Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
“; Líder do Governo 
 
 
 
 
 
 
CND €C> 
DISGUSSÃO 
 
( PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2021 
 
para ZA OR XD 
Complementar nº 007, de 
Fevereiro de 1992 (Código de Obras).” + 
 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL. D 
SEGUINTE LEI COMPLEM 
EL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
x 
Art.1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação 
deverão ter 10,00 m (dez metros) de largura, com 2,00 m (dois metros) de 
calçada de cada lado, sendo a área de serviço com 0,70 m (setenta 
centimetros) e a área livre com 1,30 m (um metro e trinta centímetros), e 
6,00 m (seis metros) de pista de rolamento.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Tal alteração se faz necessária de acordo com o disposto no Manual Técnico 
de Calçadas Acessíveis (Calçada Legal), conforme Lei Complementarnº. 312 de 14 
de setembro de 2020. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de agosto de 2021. 
A 
SS | Vl V VITOR BATISTA a DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
 
Líder do Governo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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