texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
E Gabinete do Vereador Vitor Ralha
“; Líder do Governo
CND €C>
DISGUSSÃO
( PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2021
para ZA OR XD
Complementar nº 007, de
Fevereiro de 1992 (Código de Obras).” +
A CÂMARA MUNICIPAL. D
SEGUINTE LEI COMPLEM
EL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
x
Art.1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação
deverão ter 10,00 m (dez metros) de largura, com 2,00 m (dois metros) de
calçada de cada lado, sendo a área de serviço com 0,70 m (setenta
centimetros) e a área livre com 1,30 m (um metro e trinta centímetros), e
6,00 m (seis metros) de pista de rolamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal alteração se faz necessária de acordo com o disposto no Manual Técnico
de Calçadas Acessíveis (Calçada Legal), conforme Lei Complementarnº. 312 de 14
de setembro de 2020.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de agosto de 2021.
A
SS | Vl V VITOR BATISTA a DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
open original →