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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais).
native_id5927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T09:59:32.039535-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CAMARAMUM DE MIGUEL PEREIRA 
|PROUErO /25 12021 ESTADO DO RIC DE JANEIRO | pa MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N NN, 
Cá EL - E CIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ACo mi ão de Finanças e e 
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021. (6 À CEA tO e LU 
 
 
Mensagem nº 103/2021. 
 e 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA N PRE 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção 
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, exiensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
Mat. 01/009 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 650.017,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e 
dezessete reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00 
 
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00 
 
33.90.39.09.03 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00 
33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ro Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
Detalhar Pagamento 
 
 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tes 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UF 
RJ 
População 
25.581 habitantes 
pet 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 813602 09/07/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Julho 
CPFICNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213802 650.017,00 0,00 650.017,00 
Total 650.017,00 0,00 650.017,00 
ouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.103963/2021-28 36000387654202100 1430

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