CAMARAMUM DE MIGUEL PEREIRA
|PROUErO /25 12021 ESTADO DO RIC DE JANEIRO | pa MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N NN,
Cá EL - E CIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ACo mi ão de Finanças e e
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021. (6 À CEA tO e LU
Mensagem nº 103/2021.
e
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA N PRE
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, exiensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 650.017,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e
dezessete reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.09.03 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00
33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ro Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tes
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.581 habitantes
pet
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 813602 09/07/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Julho
CPFICNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 650.017,00 0,00 650.017,00
Total 650.017,00 0,00 650.017,00
ouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.103963/2021-28 36000387654202100 1430