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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T09:59:32.099746-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ECRMARAMUAL DE MIGUEL PEREIRA] 
| PROJETO Z 20 [0001 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
Em L6 de ) de LA 
Mique: io Pereira, ira, 41 411 de de agesto ag de 202 1. UA EESC ] 
Mensagem nº 104/2021. 
Senhor Presidente. 
; Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Leg slnhva. no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e tenta mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | ROVADO 
AOC, Piscussã 
DATA De 
JUSTIFICATIVA PREASIDENTE 
N N 
N ' A Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados à 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo a 
Portaria nº 1.453, de 29/06/2021, necessário se iorna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
DE AFONSECA 
unicipal 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
-—Receb ren (2 LO 24 
Neg 
 
Jejerson SP tivo Agente Adminise 04/009 Exmo. Senhor ia 
Eduardo Pauio Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipai de 
Miguel Pereira Ri.
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.93.00.08 
 
| Indenizações e Restituições R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1453, de 29/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisc Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
; MUNICIPIO DE Mituri PERDIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
e é eee eme re mm 
e DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO om 
EA 
) 
Publicado em: 30/05/2021 | Edição: i2l | Seção: 1 do | Pagina is coa 
Órgão: Ministério ca Saúde /Gabineis do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 1.455, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso 
fnanceiro para custeio de ieitos das Unidades de Terapia 
intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e 
Municípios. para atendimento exclusivo dos pacientes CoviD￾19. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ii do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio 
de 24.580 (vinte e quatro mile quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UT! Tipo Il 
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, 
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na 
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021. 
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos 
valores previstos nos Anexos lella esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saude, mediante 
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis. 
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrê por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.8500 - Atenção à Saúde 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Piano Orçamentário - CVCO - Medida 
Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021, no montante de n$ 82,527.124,00 (oitenta e dois milhões, 
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quairo centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida 
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1.095.200.878,00 (um bilhão, noventa e 
cinco milhões. duzentos mile oitocentos e setenta e seis reais). 
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de 
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1177.728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e 
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos le ll, 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
 
 
ANEXO | 
| + eme po |! EO To 
o | | Leitos | | 
o | | “GESTÃO | UlD. VALOR . PORTARI 
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Do | | HOSPITA | | | | EM, 
:AC 120020 Ee 5336171 REGIONAL DO E 5 10 18000000 SOGM/ 19/03/22 
o tire mma cr te ate mera opcao amado té eme ie p 64 pare ee 8 pa | JURUA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
o | HOSPITAL | Do | 
- RJ |330240 | MACA | | PUBLICO | | à - 
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| | | MACAÉ HPM o | 
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RJ 330240 MAC Ice A] Bo MACAE sais UNIaPaL DE MM 22 105800000 dsvosrdoai 
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'RJ 330270 M ERNESTO CHE | | CO TTTTITIO eB3/6M/M = sro mana omesae EUSADSIAM M so iezo00co Sijgirica 
MIGUEL “HospitaL E o PT 
RJ 330290 “2283239 MUNICIPAL LUIZ M 1.149 GM/MS 
e PEREIRA o “GONZAGA ao son | 07/06/2021 
RJ) 330300 /M “HOSPITALDE Mm “ “839/GM/MS 
RJ MRaCEMA zossosa MOSTRO COM 10 “48000000 E/S 
| | HOSPITAL | Ro 
RI ss0330 | NICIPAL iM! | :1.14 Ro NITEROI 0012513 CARLOS MM. 13 82400000 e aaB 
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Br! | ESTADUALDE E Na 5O1/GM/MS | 
? | | TORAX ARY | o | 
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| | | HOSPITAL | | 
| | '501/GM/MS | 
Rj 330340 a IBURGO aogora MUNICIPAL RAUL M 10 |480. 000.00 16/08/2021 
| = [o HospTAL — ju a ES 
Bs NOVA | ro 735 GM/MS 
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| | NOSSA ui 373/GM/MS 
O RN ÍPEDADE 4 o o 
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! ' NOSSA Pol 
RJ “330390 PETROPOLIS 0088935 SENHORA Mo 45 '2150.000.00 2a /aM/MS 
o | | “APARECIDA | | 
— CO ABNSA nn E 
| ER 5 Vo ESA JEM 
UNICIPALDR Mm: o B24/GM/MS 
BI 330390 PETROPOLIS | 2275589 | MONDESA Mi 13 62400000 06/04/2021. 
ae a [EARP A mi o 
| “BENEFICENCIA o 
'RJ 330390 PETROPOLIS 3030415 PORTUGUESA DE M' 10 '480.00000 Es pi) 
Coil na PETROPOLIS | na 
1 | HOSPITAL A | rem 
RJ (330415 | QUISSAMA zes7209 MONICA MARIA MM 5 24000000 E DOT | 
| Oh remar DEJSUS | o 
o | | A ONICIPA | De |559/GM/MS 
o NICIPAL E ço 9 
RJ 330415 | QUISSAMA 2267209 MARIANA MARIA | M 5 24000000 26/02/2021 
a A dl dn o 
| OSPITA Po Po É 
RI a30465 Ro 270609, MUNICIPAL M 9 43200000 Espete 
| LOURENCO = o | 
ado JORGE o DO messes 
7 'SES RJ HOSPITAL: na 8 
RJ 230455 Sho >273411 ESTADUAL E. 20 '980.000.00 Ceyoa/ãoas | 
O Amam iene CARLOS CHAGAS " 
| | ea, o mn 51/GM 
| UNIVERSITARIO Mm | 851/GM/NS 
e. 330455 SANEIRO 2280167 | CLEMENTINO MM 4 2.160.000,00 | 30/04/2021 
 | FRAGA FILHO 
 
Li 
ÁS p eme jm mem 
2 04/ 2021 | HOSPITAL a | 
RIO DE - UNIVERSITARIO | :809/GM/MS: 
 
FRAGA FILHO 
 
 
Detalhar 
De acordo com 
Pagamento 
o Manual de 
 
Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro 
 
Nacional (STN), 08 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO PARA - 
PROCEDIMENTOS NO MAC 
População 
25,581 habitantes 
po a 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse OB 
6 em 2021 813405 07/07/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Julho 
CPFICNPJ 
42.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor 
oB Conta OB Total Desconto 
022993 0000213802 480.000,00 
Total 480.000,00 
é de no máximo três dias úteis. 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
UF 
RJ 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.101701/2021-29 1453

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