ECRMARAMUAL DE MIGUEL PEREIRA]
| PROJETO Z 20 [0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
A Comissão de Finanças e Orçamento
Em L6 de ) de LA
Mique: io Pereira, ira, 41 411 de de agesto ag de 202 1. UA EESC ]
Mensagem nº 104/2021.
Senhor Presidente.
; Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Leg slnhva. no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e tenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | ROVADO
AOC, Piscussã
DATA De
JUSTIFICATIVA PREASIDENTE
N N
N ' A Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados à
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo a
Portaria nº 1.453, de 29/06/2021, necessário se iorna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
DE AFONSECA
unicipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Neg
Jejerson SP tivo Agente Adminise 04/009 Exmo. Senhor ia
Eduardo Pauio Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipai de
Miguel Pereira Ri.
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 480.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.08
| Indenizações e Restituições R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 1453, de 29/06/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Incisc Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICIPIO DE Mituri PERDIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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Publicado em: 30/05/2021 | Edição: i2l | Seção: 1 do | Pagina is coa
Órgão: Ministério ca Saúde /Gabineis do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.455, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
fnanceiro para custeio de ieitos das Unidades de Terapia
intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municípios. para atendimento exclusivo dos pacientes CoviD19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ii do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 24.580 (vinte e quatro mile quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UT! Tipo Il
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos lella esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saude, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrê por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.8500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Piano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021, no montante de n$ 82,527.124,00 (oitenta e dois milhões,
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quairo centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1.095.200.878,00 (um bilhão, noventa e
cinco milhões. duzentos mile oitocentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1177.728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos le ll,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
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FRAGA FILHO
Detalhar
De acordo com
Pagamento
o Manual de
Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), 08 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO PARA -
PROCEDIMENTOS NO MAC
População
25,581 habitantes
po a
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse OB
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Mês
Julho
CPFICNPJ
42.240.308/0001-93
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor
oB Conta OB Total Desconto
022993 0000213802 480.000,00
Total 480.000,00
é de no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.101701/2021-29 1453