CAMERA VADE MIGUEL PERERA E ERES
PROJETO 27] 202 Em ligo LO del2U
ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
e,
N
a
Miguel Pereira, 11 de agosto de
—Y RrSndent Mensagem nº 105/2024. N
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Exe
Orçamento vigente, na importância de R$ 71.063,57 XBétenta e um mil, sessenta e três
reais e cinquenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PIN AFONSECA
Prefeito Municipal
CAIA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Agente Adm istrativo Mat. 01/0099 Exmo. Senhor Ê
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira Rd.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3
LEI Nº DE DE | DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 71.063,57, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três
reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 71.063,57 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 71.063,57 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e ds Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo
1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO Data da operação: 30/07/2021 - 15h30
€3 tê
bradesco
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014306-5 1.275.123,86 1.275.123,86
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lançamento Dcto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
15/06/2021 SALDO ANTERIOR 1,00 30/06/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.191,27 5.192,27
| DESTIR En E ER REEIEDE LTDA seoamaA “100,00 Su02,27
DESTAS ME GOM MaTIDDONT- H aaapita eins dd tala TE sos asno ni
OCINTERNES 5889537 dA a
09/07/2021 BAIXA TE 6586652 in o AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.489,27 5.490,27
ESTE ET CE MED 9522139 246417 “Odo
DEST DENTAL E FOGO MED Ed 8.000,00 PRA OCINTERMEO ea TE o O denásos ia ua 16/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 4.761,15 4.762,15
DESESHVENRA ME EMEB LTDA assaz san oba
Ter ee sea song a
RR 8203459 “11,05 23,10
DOE INTERHE Bs94774 ad vo 27/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 2.900,00 2.901,00
DESTES. MC AGENCIA DE PUBLIC na Riasta ES oe
—> 28/07/2021 EU no 9051 Rio Fa nRsaaa eee Aro rimos — sam namo sm 29/07/2021 — RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00
TRAP PT PR 270721 o di TRANSE PGTO PIX sã “ro e 30/07/2021 ESSGINIDI GONNA cominiEass 689830 498.554,00 498.555,00
Total 587.977,26 -89.423,26 498.555,00
lof2
Os dados acima têm como base 30/07/2021 as 15h30 e estão sujeitos a alterações.
30/07/2021 15:31
RESOLUÇÃO SES Nº 2346 DE 13 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA
QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/005632/2021.
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único
de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual
para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os
pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma
regionalizada;
- à Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de
trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais,
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que
prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;
- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- a Lei Estadual nº 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;
- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de
natureza pública sob gestão municipal, que equivalem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis
para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;
- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da
manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo
- Coronavírus;
- a reunião ordinária da CIB de julho de 2021 que aprovou a Minuta de Deliberação que
Repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de
Janeiro. - que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais
para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana |;
- a Deliberação CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repactua O Programa de
Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE :
Art. 1º - Instituir o Programa fstadual que define incentivo financeiro para custeio e
investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - O incentivo
financeiro estadual de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades públicas
e contratualizadas sob gestão mu nicipal, descritas nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção
às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por
ações voltadas para:
|- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez,
parto e puerpério;
Il - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma
regionalizada;
Il - O incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;
Iv = a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e
prevenção da gravidez na adolescência.
Art. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será
“ transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente
do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.
Art. 4º - Os valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilidade
(Componente |), Expansão (Componente Il), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense
(Componente Ill) e Qualidade (Componente IV). | - Do Componente | - Sustentabilidade
Art. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos de custeio
com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por
enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo 1).
Parágrafo Único - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os
procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 -
Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto
pe
Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alo Risco
informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).
Art. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AlH para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a RS
494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em
maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis
centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.
$ 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.
| - o cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano
seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,8.
|| - O cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a
seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,8.
8 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.
|- o cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a
seguinte fórmula: nº de internações obstétricas para parto X R$ 494,56 X 0,4.
|| - o cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte
fórmula: nº de internações obstétricas para parto X R$ 754,06 X 0,4.
$ 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a
sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços
com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de
- 2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.
/
Art. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.
Art. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no
ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.
Art. 9º - As maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Componente Il -
Expansão, visto: não ser possível apurar produção integral no ano de 2020 para o cálculo de
custeio. Il - Do Componente Il —
Expansão Art. 10 - Maternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo Il) receberão recurso de
custeio mensal no valor de R$150.000,00 por maternidade.
Parágrafo único. As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são
objeto do Componente IIl - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 11 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento
correspondente a: | - R$ 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. II - R$ 705.000,00 para CPN
com 5 quartos PPP.
$ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015,
obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede
Cegonha.
$ 2º - O projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório
relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das
Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.
83º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de
referência intra ou inter regional.
Art. 12 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.
& 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos
estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco,
que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao
Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências
regionais.
$ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao
Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES Nº
2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.
$ 3º - O valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para Os leitos GAR e
será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados à
Regulação Estadual ao final do ano em exercício. Ill - Do Componente lil - Apoio às
maternidades da Baixada Fluminense
- Art.13 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado
* com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no
ano de 2020 (Anexo III).
Art. 14 - A estratificação por leitos seguirá a regra: | - maternidades com até 30 leitos de Risco
Habitual - R$ 300.000,00 de custeio mensal. Il - maternidades com mais de 30 leitos de Risco
Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal. Ill - maternidades com mais de 95 leitos de Alto
Risco - R$1.000.000,00 de custeio mensal.
Art. 15 - As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse
referente a R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação.
Parágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à
análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilzam os serviços da Região
Metropolitana | para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. IV - Do Componente IV -
Qualidade. Art.16 - Os Municípios receberão o repasse financeiro conforme alcance dos
indicadores a seguir:
Art.17 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de
estratificação em três faixas e metas (Anexo IV): | - percentual de partos normais maior ou
igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no
trimestre avaliado em relação à média de 2020. |l - percentual partos normais menor que 70%
e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no
trimestre avaliado em relação à média de 2020. Ill - percentual de partos normais menor que
50% no ano de 2020 - Meta: igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre
avaliado em relação à média de 2020.
Art. 18 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para
realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH).
Art. 19 - Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral
coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte
SISCEL).
Art. 20 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou
superior a 90% (Fonte SIPNI).
Art. 21 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de
Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).
$ 1º - O valor do Componente Ill - Qualidade será correspondente a 5% do valor do
componente | para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes no
Anexo 1.
8 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas a
partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais.
Art.22 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios
que:
| - aderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão
constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação.
a - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada,
devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço:
Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.
b - A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser
enviado por e-mail (paismca.sesrjwOgmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e
assinado.
O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item
a. Il - enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém nascidos expostos ao
HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/aids-SES/RJ (Anexo VI). Ill - Mantiverem ou
aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER,
conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020. IV - Apresentarem Plano de Trabalho para
CA sf
recursos referentes a Investimento (componente Il); V - cabe aos municípios a execução das
ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso
não seja atendido o critério previsto no 83º.
Art. 23 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser
feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto Estadual nº
42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC.
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente
estadual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus aris. 31 a 36, sendo
necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório
Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem
ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas,
Art. 24 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, e
2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúde, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4
parcelas trimestrais.
Art. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | - Reiação de matemidades e valor total dc repasse anval do Componente | Sustentabilidade.
de por ao por
RS 747.525,27)"
Campos dos
IPAL DE MACAE HPM
AL
FLEMING
de Janeiro
1 1
Teresopolis AL DAS CLIN 1.113,34
ASSOURAS
AL MUNICIPAL
11
RS 174.
8.500,00
de Abreu
HOSPITAL ars, RS +.500,00
33.000,00
RS | 10.000,00
MODESTO 1 ' 407.517,44
106.627,12
AL
GONCALVES AL
SILVA
RIBEIRO
TAL
AL HELIO
da Barra SANTA CASA
co
da Aldeia
FRANCISCO
22.103,39
11.000,00
07.272
D67.961.6E
425.82
fz
ANEXO !l - Componente Expansão - maiemidades e valores.
município Estabelecimento perfil iCusteio mensal Valor total
Araruama | HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES RH (150.000,00 FS00. 00000
Paraíba do Sui | FOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE RH 50.000,00 1.560.900,00
Total 3.600.000,00 ANEXO Ill - Componente II! - Apoio às Maternidades Baixada Fluminense
ANEXO IV — ESTRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTOS NORMAIS REALIZADOS EM 2020 POR FAIXA E METAS EQUIVALENTES
ou zumenta
Bgumento em
ANEXO V - TERMO DE ADESÃO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . MMS Ls Vo soa asia . . Pelo presente
Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereco na Rua México 128, Centre, Rio de Janeiro -RJ, inscria no CNPJ nº 42.498.717/2001-55, nesse ais
representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O, CHIEPPE, e do outro lado o Municipio . representado pelo (2) Sr(a). , Secretário Municipal da Saúde, com endereço na , CEP » mserto no CNPJ nº . CNES nº , com legitimos poderes de representação rescivem. nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo nas seguintas condições: . O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ac Fundo Municipal de Saúde -FIS. na conta corrente do Banco Bradesco Agência Conta Corrente O não cumprimento das disposições ca DELIBERAÇÃO CIE RJ nº - que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e cc presents Termo sueitara cs infratores às penalidades previstas na legislação.
E. por estarem ce acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. qe de 2021.
A ADO DE SAUDE
A MA
0851: Termo de Adesão deverá ser encaminhado per Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado ara a Área Tócnica de Saúde das Mulheres ne endereço: Rua México nº128, saia 421 — Castele — 2J — Rio de Janeiro — Cep: 20031-142.
OBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão des municípios. o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismea. por e-mail. não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.
«com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão
ANEXO VI - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA