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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais).
native_id5930

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T09:59:32.206982-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 [CÂMARA MIM. DE ICU! PERERA 
PROJETO 72 | toc 
 
 
 
 
em A, CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
] AComis ão de Finanças e Orçamento 
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2021), , Em 
 
À PRA de do 
 
 
 Mensagem nº 106/2021. — Presidente 
AR E 
EE Senhor Presidente, 
 
 
 
 
 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Ega o a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 498.554, 00% ntos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta s quatro reais). EM REGIME DE. i 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.348, de 15/07/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
À 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
to Municipal 
 
 
a CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
(= es / os [ 21 
o ministrativo Exmo. Senhor Mat. 01/009 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipa! de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 498.554,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 498.554,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo efetivo R$ 240.000,00 
33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 100.000,00 
 
 
 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.554,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.348, de 15/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1/20.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.108 — PREFAPS- Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso I!, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
“. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
3anco Bradesco S/A https:/www.nel 2.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 
Extrato (Últimos Lançamentos) 
 
és 
 
 
 
 
 
 
Ma 
q FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
b d Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO 
ragesco Data da operação: 30/07/2021 - 15h30 
net empresa 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Tetal (R$) 
01394 | 0014306-5 1.275.123,86 1.275.123,86 
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014506-5 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
15/06/2021 SALDO ANTERIOR 1,00 
30/06/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.191,27 5.192,27 
TRANSF FDOS DOC-E H BANK - DEST.JR COM E SERV GRAFICOS LTDA 5889537 -100,00 5.092,27 
TRANSE FDOS DOC-E H BANK DEST.RIO MEIER COM MAT ODONT- H aestaha onda ae 
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. SUELI DE AVILA PEREI 5889517 4.000,00 34,15 
DOC/TED INTERNET E THTERNET 5889517 -11,05 23,10 
DOC/TED INTERNET Ea E 5889537 -11,05 12,05 
DOC/TED INTERNET . OE INTERNET 6586662 “11,05 1,00 
09/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 5.489,27 5.490,27 
TRANSF EDOS DOC-E H BANK . 
DEST.DENTAL HIGIX PROD ODONT MED SERASA TRAZ df SEO 
TRANSF FDOS DOC-E H BANK -3.000, 23,10 
DEST.DENTAL HIGIX PROD ODONT MED da Rea 
DOC/TED INTERNET -11,05 12,05 
DOC INTERNET nogaisa LO 
DOC/TED INTERNET 22208 -11,05 1,00 
DOC INTERNET 9322 
16/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 4.761,15 4.762,15 
TRANSE DOS DOC-E H BANK assa sado 2.834,15 
DEST SILVEIRA MP COM E SERV LTDA 
TED DIF.TITUL.CC H.BANK consaê 1.400,00 1.434,15 
DEST. SUELI DE AVILA PEREI 
TED DIF.TITUL.CC H.BANK a412674 800,00 34,15 
DEST. JR COMUNICA O E SER 
DOC/TED INTERNET sSpaaso 4105 23,10 
TED INTERNET 
TED INTERNET DOC/TED INTERNET 2994774 11,05 1,00 
DOC INTERNET 
27/07/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 2.900,00 2.901,00 
TRANSFERENCIA PIX 1434597 -1.000,00 1.901,00 
DEST: S. M. C. AGENCIA DE PUBLIC 
TRANSFERENCIA PIX 1436203 -1.900,00 1,00 
DEST: S. M, C. AGENCIA DE PUBLIC 
PAGAMENTO GOVERNO RJ e 71.064,57 9051 71.063,57 — 064, 
28/07/2021 6296100/20210B009051 0000013414 
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS sas777 71.063,57 1,00 
FICFIRF CP P.PUBLICO 1500 
29/07/2021 RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 ] 
TARIFA BANCARIA ami 5,00 10,00 
TRANSF PGTO PIX 
TARIFA BANCARIA 270721 -9,00 1,00 
TRANSF PGTO PIX € 
PAGAMENTO GOVERNO RJ 498.555,00 689830 498.554,00 
30/07/2021 55296100/20210B009461 0000013422 
Total 
587.077,26 -89,423,26 498.555,00 
Os dados acima têm como base 30/07/2021 
 
às 15h30 e estão sujeitos a alterações. 
30/07/2021 15
 
Banco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jst 
Í 1 
Últimos 
 
 
Lançamentos 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
28/07/2021 SALDO ANTERIOR 71.064,57 
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS FICFIRE CP P.PUBLICO BAZaA SEL 1,00 
29/07/2021 | RESG AUTOMATICO INVESTIM 290721 18,00 19,00 
TARIFA BANCARIA Rare E 270721 -9,00 10,00 
TARIFA BANCARIA NE BETO DIK 270721 -9,00 1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ MODA pRssETNNDORLDENIIA GOCNDISASS 689830 498.554,00 498.555,00 
Total 
498.572,00 -71.081,57 498.555,00 
 
Lançamentos Futuros 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) 
 
 
 
Saldos Invest Fácil / Plus 
No momento, não foi possível fazer essa consulta, Por favor, tente mais tarde. (SEC.WSI.12) 
Os dados acima têm como base 30/07/2021 às 15h30 e estão sujeitos a alterações. 
30/07/2021 15:31 
h
+ 
3 
RESOLUÇÃO SES Nº 2348 DE 15 DE JULHO DE 2021 
ATUALIZA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/007247/2021, e 
CONSIDERANDO: 
- à Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento 
da Atenção Primária à Saúde do Estado +do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar 
a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das 
equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da 
atenção; 
- à Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES nº 1.846, 
de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de 
consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras 
providências; 
-a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do 
PREFAPS para o ano de 2020; 
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente 
desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas; 
- a repactuação da atualização do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021 na CIB ordinária de julho de 2021 
- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à 
expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de 
Janeiro previstas em legislações; 
- O Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre 
as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde 
diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; 
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o 8 30 do art. 198 da 
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, 
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, 
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 
1993, e dá outras providências; 
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXIl aprova a 
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de 
Atenção à Saúde (RAS); 
- à Deliberação CIB nº 6.448, de 08 de julho de 2021, que repactua a atualização do Programa 
de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o 
ano de 2021; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme 
Anexo | desta Resolução. 
Parágrafo Único - O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro 
que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio 
de 2019. 
Art. 2º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) e se 
organiza segundo os componentes: 
| - Sustentabilidade; Il - Expansão; e III - Desempenho. 
Art. 3º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros 
calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na 
Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da 
Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade. 
8 1º - O número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na 
Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou 
os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de 
2021, disponível na plataforma e-Gestor AB; 
8 2º - O número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do 
Componente Sustentabilidade considerou: 
| - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código 
73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES; 
Il - a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR 
modalidades |, Il e Ill), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; 
HI - a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária 
a Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados 
em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais. 
8 3º - O número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente 
Sustentabilidade considerou: 
| - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código 
72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;
Il - a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF 
modalidades |, Il e Ill), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; 
8 4º - O número total de Polos da Academia da Saúde ponderado para cálculo do Componente 
Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde 
disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de 
fevereiro de 2020. 
Art. 4º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos 
municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da 
população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de 
Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 
1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo Il desta Resolução. 
8 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o 
número de eSF e eSB/SF correspondentes; 
8 2º - Os valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes esF e 
eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela 
Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma: | - Municípios com cobertura de ESF entre 
70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%; 
| - Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%. 
8 3º - Os valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de 
Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como 
similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II. 
Art. 5º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que 
implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS. 
$ 1º - Os valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao 
total de novas equipes ou PAS em atividade; 
8 2º - Entendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida 
comprovação conforme 84º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano 
antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-R]J; 
8 3º - Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não 
serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão; 
8 4º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão: 
| - ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ, incluindo Plano de Trabalho para 
investimento, pactuado pela CIB-RJ. 
Il - atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal 
enviado à SAPS/SGAIS/SES-R], informando a data de início das atividades da equipe, o número 
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a
nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do 
primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente; 
Il - informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES. 
8 5º - Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II. 
Art. 6º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação 
das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, 
disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades 
de políticas de saúde estaduais. 
8 1º - Os valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021 
foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233 de 13 de Agosto de 
2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas; 
8 2º - Os indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão 
objeto de pactuação e Deliberação CIB. 
Art. 7º - Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de 
Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde. 
Parágrafo Único - Os valores financeiros de que tratam o Anexo | serão reavaliados 
quadrimestralmente, sofrendo reduções em caso de equipes inativadas. 
Art. 8º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar: 
| - Recursos dos Componentes | e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento 
à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações 
de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as 
diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. 
Il - Recursos do Componente Il, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - 
Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para 
investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as 
diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. 
Art. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de 
que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 
42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela. 
Art. 10 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão 
condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde. 
Parágrafo Único - Para a transferência dos recursos de que trata esta Deliberação, os 
municípios deverão demonstrar a existência de Conselho Municipal de Saúde e Plano 
Municipal de Saúde nos sistemas de informação oficiais.
Art. 11 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, 
proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual 
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco. 
Art. 12 - O valor máximo estimado de repasses do PREFAPS para os Componentes 
Sustentabilidade e Desempenho, durante o ano de 2021, corresponde a R$ 219.157.788,36, 
podendo ser inferior conforme Art. 7º, parágrafo único. 
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir 
de janeiro de 2021. 
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021 
ALEXANDRE O CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | 
Quadro |: valores anuais de repasse por município para 2021 
DOS REIS 2.404.397,40 882.810,00 3.287.207,40 
 
 
 
ANEXO II Quadro |: Valores de referência mensal do Componente | - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF) 
por faixa eSF por faixa eSB/SF 
 
 
Quadro Il: Valores de referência mensal do Componente | - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS) 
 
Quadro Ill, Valores de referência para o Componente Expansão (parcela única) 
 
ANEXO III Quadro | - número de equipes consideradas para o Componente Sustentabilidade 
 
 
Fonte: a, b - e-Gestor AB, relatório pagamento APS, abas de capitação ponderada e ações estratégicas SB, competência de janeiro de 2021, acesso em: https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamento.xhtm!l; 
c - TABNET CNES - relatório de equipes de saúde - equipes NASF com código 72, competência janeiro de 2021, acesso em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiperj.def e manutenção das 
modalidades de equipes NASF conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; d - lista de monitoramento de equipes CnaR em funcionamento - Área Técnica de População em Situação de Rua, SAPS/SES-RJ; e - Planilha de Implantação do Programa Academia da Saúde, competência de fevereiro de 2020, acesso em: https://aps.saude.gov.br/ape/academia

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