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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 66/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1989
Date 1989-08-01
EmentaConcede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências.
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