| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Concede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências. |
| native_id | 5941 |
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