| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Polícia Civil - Departamento de Trânsito do Rio de Janairo (DETRAN-RJ), cedendo 1.260 metros quadrados de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços do DETRAN. |
| native_id | 5946 |
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