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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 105/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaProrroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias.
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