| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias. |
| native_id | 5959 |
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