| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | Aprova o Regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências. |
| native_id | 5961 |
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