br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 114/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaAcrescenta à Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 1989 o parágrafo único.
native_id5967

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.