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materia nº 11/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a redução em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de trabalho do servidor (a) público (a) que possua filho (a) portador (a) de deficiência e dá outras providências.
native_id5971

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-08-19 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T09:58:58.576478-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
ISCUSSÃ 
Estado do Rio de Janeiro AM C Ds ON 
Câmara Municipal de Miguel Pereira SA E ce 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC IN 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2021 
“Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e 
cinco por cento) da carga horária de 
trabalho do servidor (a) público (a) que 
possua filho (a) portador (a) de deficiência 
e dá outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O servidor (a) público (a) que tenha filho (a) portador (a) de deficiência, que 
esteja sobre sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de 
trabalho reduzida em 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 2º. A redução da carga horária de trabalho se dará mediante requerimento, 
acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Município e certidão de 
nascimento do filho (a) portador (a) de deficiência. 
Art. 3º. A autorização do benefício deverá ser renovada anualmente observando-se o 
disposto no artigo 2º. 
Art. 4º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para 
todos os fins e efeitos legais. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, sobra pouco tempo para os pais ficarem em casa ou mesmo se 
dedicarem aos filhos, buscar na escola, brincar, acompanhar suas atividades etc. Para os - 
pais que têm filhos especiais, então, a tarefa dos cuidados do dia a dia tende a se tornar 
ainda mais desafiadora. 
 
U 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
Além do tempo investido para contornar as limitações naturais da criança, a 
necessidade de acompanhamento contínuo com profissionais da saúde muitas vezes requer 
dedicação integral dos pais. Muitos, inclusive, acabam abdicando de suas vidas 
profissionais para poderem se dedicar aos filhos com deficiência. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 11 de agosto de 2021 
/4 Il, 
[SRA Il 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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