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ISCUSSÃ
Estado do Rio de Janeiro AM C Ds ON
Câmara Municipal de Miguel Pereira SA E ce
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC IN
EXMO. SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2021
“Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e
cinco por cento) da carga horária de
trabalho do servidor (a) público (a) que
possua filho (a) portador (a) de deficiência
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O servidor (a) público (a) que tenha filho (a) portador (a) de deficiência, que
esteja sobre sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua carga horária de
trabalho reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º. A redução da carga horária de trabalho se dará mediante requerimento,
acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Município e certidão de
nascimento do filho (a) portador (a) de deficiência.
Art. 3º. A autorização do benefício deverá ser renovada anualmente observando-se o
disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para
todos os fins e efeitos legais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, sobra pouco tempo para os pais ficarem em casa ou mesmo se
dedicarem aos filhos, buscar na escola, brincar, acompanhar suas atividades etc. Para os -
pais que têm filhos especiais, então, a tarefa dos cuidados do dia a dia tende a se tornar
ainda mais desafiadora.
U
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Além do tempo investido para contornar as limitações naturais da criança, a
necessidade de acompanhamento contínuo com profissionais da saúde muitas vezes requer
dedicação integral dos pais. Muitos, inclusive, acabam abdicando de suas vidas
profissionais para poderem se dedicar aos filhos com deficiência.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 11 de agosto de 2021
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
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