Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
fm e A MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2021.
Mensagem nº 111/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O MARCO LEGAL DO
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que visa instituir, por meio de metodologia
alinhada às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Educação e da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), o ensino bilíngue inclusivo na rede municipal.
O Marco Legal do Ensino Bilíngue é um programa de Estado, isto é, uma iniciativa
que se desdobrará em diversas etapas e fases, e que atravessará diversos exercícios e
gestões até sua completa implantação em toda rede de ensino.
Hoje a rede municipal possui corpo docente efetivo concursado que atua no ensino
ministrado somente no vernáculo pátrio. Um dos objetivos desta proposta, inicialmente,
prioriza o enfoque na qualificação do capital humano do corpo docente e discente. Em
relação ao corpo docente, o Município custeará a capacitação linguística e pedagógica
(reembolsando os custos dos cursos de formação na língua inglesa e da certificação de
proficiência). Além disso, de forma a incentivar o quadro de pessoal do magistério a
atender os requisitos para ministrar aula em língua estrangeira, por meio deste projeto se
institui a Gratificação de Ensino Bilíngue, que é atrelada ao efetivo exercício do magistério
em língua estrangeira.
Com a preocupação de atender as disposições constitucionais em vigor, em
especial a Emenda Constitucional n. 103/ 2019, a proposta também altera a carreira do
quadro de pessoal do magistério, de forma a permitir um acréscimo remuneratório ao
docente que efetivamente lecionar em língua estrangeira pelo prazo mínimo de 05 anos.
O projeto ainda possui mecanismos de gradativa transferência das vacâncias do
quadro de pessoal do magistério para o quadro de pessoal do magistério bilíngue, de
modo a promover a transição entre o ensino ministrado em somente na língua pátria para
o ensino bilíngue inclusivo, ministrado nas línguas portuguesa e inglesa.
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Para os docentes que ingressarem após a vigência desta Lei Complementar, já
com a criação do Marco Legal do Ensino Bilíngue em Miguel Pereira, a tabela de
remuneração já será adequada às novas atividades, bem como será exigido o certificado
de proficiência em língua inglesa no momento da posse.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Z TT LX
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº +» DE DE DE 2021.
INSTITUI O MARCO LEGAL DO
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no
Município de Miguel Pereira.
81º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e
ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e
habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes.
82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilíngue aquelas que se
enquadrarem nos termos desta Lei Complementar.
83º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e
conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a
implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal.
S4º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas
bilingues” elas serão denominadas “escolas em transição”.
85º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilíngue que contemple
todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues,
cuja implantação pode se dar gradativamente.
Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve
observar os seguintes parâmetros:
| - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no
mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades
curriculares.
|| - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger,
no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades
curriculares.
Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores
que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a
proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida.
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81º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que
ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar.
82º Somente será aceito certificado de proficiência em língua inglesa.
83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título.
84º A Gratificação de Ensino Bilíngue será suspensa nas hipóteses de afastamento
do servidor por mais de 10 (dez) dias.
89º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela
incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários.
| S6º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores
cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no
quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação
complementar em educação bilíngue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos
adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
$1º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua
inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades
escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão
parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério
bilíngue.
Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que
institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do
Anexo Il desta Lei Complementar.
Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei
Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme
previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público.
Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma
do Anexo | desta Lei Complementar.
$1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A, o servidor deverá ter
atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no
Município de Miguel Pereira.
82º O servidor que atingir os níveis 10A, 20A, 304, 40A, 50A ou 60A não
acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue.
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Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal
do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilíngue, na
forma do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na
forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de
desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua.
Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do
Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município deverá exigir
a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa.
Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de
elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2021.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2021.
ANEXO I
(...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL | SALÁRIO
(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80
02 1.788,93 22 2.643,93
03 1.824,70 23 2.657,14
04 1.861,20 24 2.670,42
05 1.898,41 25 2.683,78
2,00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19
07 1.975,11 27 2.710,69
08 2.014,61 28 2.724,25
09 2.054,89 29 2.737,87
10 2.096,00 30 2.751,56
10A 3.096,00 30A 3.751,56
ADI PÔS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 11 2.138,02 31 2.765,32
12 2.180,78 32 2.779,15
13 2.224,39 33 2.793,04
14 2.268,87 34 2.807,00
15 2.314,26 35 2.821,04
2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15
17 2.407,76 37 2.849,32
18 2.455,92 38 2.863,56
19 2.505,04 39 2.877,88
20 2.555,14 40 2.892,26
20A 3.555,14 40A 3.892,26
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PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82
42 2.950,41 52 3.259,11
43 2.979,90 53 3.291,68
44 3.009,71 54 3.324,59
45 3.039,81 55 3.357,85
1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42
47 3.100,91 57 3.425,35
48 3.131,92 58 3.459,59
49 3.163,26 59 3.494,20
50 3.194,88 80 3.529,12
50 A 4.194,88 60A 4.529,12
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E
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ANEXO Il
(....) ANEXO II- A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 01 2.753,87 21 4.131,02
02 2.808,95 22 4.151,68
03 2.865,13 23 4.172,44
04 2.922,43 24 4.193,30
o 05 2.980,88 o 25 4.214,27
AD 06 3.040,50 rs 26 4.235,34
07 3.101,31 27 4.256,52
08 3.163,34 28 4.277,80
09 3.226,61 29 4.299,19
10 3.291,14 30 4.320,69
ADI PÔS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 11 3.356,96 31 4.342,29
12 3.424,10 32 4.364,00
13 3.492,58 33 4.385,82
14 3.562,43 34 4.407,75
o 15 3.633,68 o 35 4.429,79
ENA 16 3.706,35 0,4 36 4.451,94
17 3.780,48 37 4.474,20
18 3.856,09 38 4.496,57
19 3.933,21 39 4.519,05
20 4.011,87 40 4.541,65
PROFESSOR II
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
o 41 3.921,17 o 51 4.331,40
1,00% 42 3.960,38 1,00% 52 4.374,71
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43 3.999,98 3 4.418,46
LA 4.039,98 4 4.462,64
45 4.080,38 So) 4.507,21
46 4.121,18 56 4.552,34
47 4.162,39 o/ 4.597,86
48 4.204,01 8 4.643,84 49 4.246,05 29 4.690,28
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ANEXO Ill - QUANTITATIVO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS
CARGO REGIME QUADRO LEGAL DISPONÍVEIS
LEI | COMPLEMENTAR
Nº 006, DE 14.10.91;
DECRETO Nº 1.031, DE
12.01.93; DECRETO Nº
1.039, DE 12.02.93; LEI
Nº 1.394, DE 05.01.94;
DECRETO Nº 1.191, DE
01.02.94; DECRETO Nº
1.379, DE 27.09.95, LEI
Nº 1.475, DE 15.12.95;
LEI Nº 1.533, DE
14.02.97, LEI
COMPLEMENTAR Nº
034, DE 25.08.97 E LEI
Permanente COMPLEMENTAR Nº
do Magistério 035, DE 25.08.97, LEI
Bilíngue COMPLEMENTAR Nº 63
055, DE 04.10.99 E 056,
DE 01.11.99, LEI
COMPLEMENTAR | N.º
079, DE 18/10/2001,
DECRETO N.º 2170, DE
26/10/2001, LEI
COMPLEMENTAR N.º
104, DE 09/01/2004, LEI
COMPLEMENTAR Nº
175, DE 01/08/11,
DECRETO Nº 4.505, DE
28/01/15, LEI
COMPLEMENTAR Nº
228, DE 23/0616, E
PROFESSOR I | Estatutário
PROFESSOR
Rua Prefeito
Estatutário
Manoel Guilherme
| Permanente
Barbosa,
Tel: (0xx24)
375 — Centro
2483-9202
| COMPLEMENTAR.
ESTA
LEI
— Miguel Pereira
COMPLEMENTAR
— RJ. — CEP: 26.900-000
LEI 2
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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|| - CIÊNCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008,
Bilíngue LEI | COMPLEMENTAR Nº 185, DE 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR | Nº 284, DE 29/04/19, E ESTA LEI COMPLEMENTAR.
LEI | COMPLEMENTAR PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008, a Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1 ER TÍSNSA O, Bilingue |28/01/15, E ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
LEI | COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008,
PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR
x Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, 5 E O Bilíngue DECRETO Nº 4.505, DE
28/01/15, E ESTA LEI COMPLEMENTAR.
TOTAL - E -
2. VAGAS ACRESCIDAS
apa FUNDAMENTAÇÃO | o — ExRRa LEGAL VAGAS
PROFESSOR Il — LÍNGUA 01
PORTUGUESA ESTA LEI
PROFESSOR II — COMPLEMENTAR 01 EDUCAÇÃO ARTÍSTICA | TOTAL EE
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- DE DE DE 2021.
ANEXO IV — QUANTITATIVO GERAL
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
VAGAS
OCUPADAS
PROFESSOR | Estatutário Permanente
do Magistério
LEI COMPLEMENTAR Nº 006,
DE 14.10.91; DECRETO Nº
1.031, DE 12.01.93; DECRETO
Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº
1.394, DE 05.01.94; DECRETO
Nº 1.191, DE 01.02.94;
DECRETO Nº 1.379, DE
27.09.95, LEI Nº 1.475, DE
15.12.95; LEI Nº 1.533, DE
14.02.97, LEI
COMPLEMENTAR Nº 034, DE
25.08.97 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 035, DE
25.08.97, LEI
COMPLEMENTAR Nº 055, DE
04.10.99 E 056, DE 01.11.99,
LEI COMPLEMENTAR N.º 079,
DE 18/10/2001, DECRETO N.º
2 vro,
COMPLEMENTAR N.º 104, DE
09/01/2004, LEI
COMPLEMENTAR Nº 175, DE
01/08/11, DECRETO Nº 4.505,
DE 28/01/15, LEI
COMPLEMENTAR Nº 228, DE
23/06/16, ESTA LEI
COMPLEMENTAR
DE 26/10/2001, LEI.
189
PROFESSOR II -
CIÊNCIAS Estatutário Permanente
do Magistério
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, LEI
COMPLEMENTAR Nº 185, DE
04/06/12, DECRETO Nº 4.505,
DE 28/01/15, LEI
COMPLEMENTAR Nº 284, DE
29/04/19, ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Estatutário Permanente
do Magistério
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, DECRETO Nº
4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA Estatutário Permanente
do Magistério
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, LEI
COMPLEMENTAR Nº 185, DE
04/06/12, DECRETO Nº 4.505,
DE 28/01/15, ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
PROFESSOR II -
GEOGRAFIA Estatutário Permanente
do Magistério
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, DECRETO Nº
4.505, DE 28/01/15. PROFESSOR Il -
HISTÓRIA Estatutário Permanente
do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, LEI
COMPLEMENTAR Nº 170, DE
02/05/11, DECRETO Nº 4.505,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
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375 — Centro
2483-9202
— Miguel
DE
.
Pereira
28/01/15,
— RJ.
ESTA
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LEI
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COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR II - Estatutár Permanente | comPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS Stdtulario | qo Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018,
ESTA LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, LEI PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE ; sê 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, LINGUA Estatutário do Magistério | DE 28/01/15, LEI 12
PORTUGUESA COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, PROFESSOR Il - Vo Permanente | DE 31/03/2008 DECRETO Nº MATEMÁTICA | Estatutário | 45 Magistério | 4505, DE 28/01/15, ESTA LEI tê 9 COMPLEMENTAR TOTAL E - - 244
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Divisão de Pagamento
A SMARH
Assunto: Cálculo de despesas para o Projeto de Lei Complementar
que visa instituir o marco legal do ensino bilíngue inclusivo no Município.
Considerando o documento enviado pela Secretaria de Educação a
respeito das despesas pagas com os Recursos do FUNDEB, observamos que o total
a ser acrescido considerando a necessidade de novos profissionais para o ano de
2022, não ultrapassará o limite mínimo a ser gasto com pagamento da remuneração
dos Profissionais da Educação.
Em, 19/08/2021
Sandra de Oliveira Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9200 - Ramal 9207 - Home-Page: www.pmimp.ri.gov.br.
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'8 TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDER DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) | 10.443,829,35) DESPESAS COM | | Despesas | DESPESAS | | | FUNDES RECURSOSDO | DOTAÇÃO | EMPENHADAS | LIQUIDADAS (DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS |
Atuação)º
(Por Área de | ATUALIZADA (c)
Atã o Bimestre Até o Bimestre | Até o imestro (9 PROCESSADOS = (a). vida mestre | tg |
EDUCAÇÃO An DA suozaissas! azssizarsa! 6.045.288,81] 6.045.258,81 8.345.960,72 fado Mn 14059752 13847432 serao 287.700,72] 248.883,60] 10.1.4- Creche 520.000,00] 520.000,00 313.180,80 313.180,80 208.819,20 10.1.2- Préescoia 850.507,52 26.474,32 ge. 609.92 ss. 805,02 741.854,40 certa 281259703) Missas sesrs0s0s 584748809 a3s7.277,12 een 195312654] 431309480 z84418,28| ess.147,75 529.675,42 OR 284.114,50 14.807,40 0.00] 2.09 14.807,40 11.1,1- Creche 284.114,50 14.807,40 0.00 0,00] 14.807,40 11,1.2- Prá-escola DD 0,00) 2,00: 0,00] DO] onça 168901204) sesgzseso rega sel 655.147,75 sta 885.02] (12- TOTAL DAS REPRESA | — MESBSSZISS 270 SDB3S] GoBSTAIS] x0040aSs 6.875.628,14 FUNDEB (10 + 41) | | | |
INDICADORES DO EUNDEE :
4 DESP: | º INSCRITAS EM RESTOS RECEITAS ESTE DO ruNDES Gia | EMPENHADAS DESPESAS | DESPESAS DESPESAS | inscriTasem | NSCRITAS EM RES LIQUIDADAS PAGAS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (Sem RECEBIDAS EXERCÍCIO MO lim e da al O cido | Até o Bimestre(d) | Até w Blmestrefe) |Até o Eimastre(f) PROCESSADOS (a) CAIXA) (hy" 13- Total das Despesas a - 1273688570) 025081] ensa2ssB) 0.00) 0,00) Educação Básica | 14- Total das Despesas j Cusizadas com FUNDES - impostos & | ALT3E8ESTO / | Transterências de 682267318] GrosB2sa7| 0.00 D,00
Impastus
15- Total das Despesas | custeadas com FUNDEE f | o É Cor lema 0.00 0,00] 9,00 0,00 0.00 União - VASF | [18- Total das Desp | | inustesdas com FUNDES 7: ; Complementação da c.00 0.00, 9.00 2.00 0.00) [União - VAAT
17- Total das Despesaz custeadas com FUNDEB
Ê -Complementaçãods 2,00 8,00 8,00 8,00! União - VAAT Aplicadas 0,00] na Educação Infardil |
18- Total das Despesas
custeadas com FUNDEE | | - Complementação da OO: 200 Ema G,00; União - VAAT Aplicadas io Í em Despesa de Caphal
(20 - Percentual de 50% da Complementação | | (da Uniao so FUNDER (VEAT) na Educação Pnfenbil 0,00 2,00: Euro EO
21 bMirémo de 15% da Complementação da : [União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de 20! a.00 a.00: 0.09 ;
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CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE
02 PROFESSORES ATUALMENTE CAPACITADOS, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO DA SME.
GASTO MENSAL COM GRATIFICAÇÕES
a | VALORAR (o VERBA " ANO | QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO “JOTAL GERAL
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 2022 02 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 293,00
TOTAL MENSAL R$ 2.293,00
TOTAL MENSAL (GRATIFICAÇÕES + ENCARGOS)| R$ 2.293,00
TOTAL ANUAL| R$ 29.809,00
OBSERVAÇÃO:
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDEB.
RR Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
ANEXO III, DESTA LEI
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
— CARGO QUANTIDADE | VALOR DO SALÁRIO TOTAL
PROFESSOR | 63 R$ 2.753,87 R$ 173.493,81
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 25.416,84
TOTAL MENSAL R$ 198.910,65
à CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL.
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL.
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62
CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL.
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 05 R$ 3.921,17 R$ 19.605,85
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.872,26
TOTAL MENSAL R$ 22.478,11
CARGO - | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL.
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
TOTAL MENSAL DE SALÁRIOS + ENCARGOS R$ 243.866,86
o | | TOTAL ANUAL R$3.170.269,18 |
gdra de Oliveira Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
OBSERVAÇÃO:
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDESB.
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM À PARTIR DO ANO DE 2022, DE
ACORDO COM CINº 175, DE 13/08/202, DA SME.
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
E errco ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL
PROFESSOR | 2022 20 R$ 2.753,87 R$ 55.077,40
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 8.068,84
TOTAL MENSAL R$ 63.146,24
* carco ANO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL |
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
| * CARGO | ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO TOTAL
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 2022 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62
CUICARGO, |. ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | RETO
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 2022 04 R$ 3.921,17 R$ 15.684,68
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.297,81
TOTAL MENSAL R$ 17.982,49
* CARGO | ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL.
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
IOTAL MENSAL R$ 8.991,24
TOTAL MENSAL
DE SALÁRIOS
+ ENCARGOS R$ 103.606,83
TOTAL ANUAL R$ 1.346.888,79
OBSERVAÇÕES:
1. AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDES.
2. ESSAS DESPESAS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELOS VALORES QUE ESTÃO SENDO ATUALMENTE DESTINADOS
AO PAGAMANTO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO.
sul Chefe da
eo
Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764