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materia nº 111/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5977

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-20 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CECD.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-08-19 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
fm e A MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 111/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O MARCO LEGAL DO 
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposição legislativa que visa instituir, por meio de metodologia 
alinhada às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Educação e da Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC), o ensino bilíngue inclusivo na rede municipal. 
O Marco Legal do Ensino Bilíngue é um programa de Estado, isto é, uma iniciativa 
que se desdobrará em diversas etapas e fases, e que atravessará diversos exercícios e 
gestões até sua completa implantação em toda rede de ensino. 
Hoje a rede municipal possui corpo docente efetivo concursado que atua no ensino 
ministrado somente no vernáculo pátrio. Um dos objetivos desta proposta, inicialmente, 
prioriza o enfoque na qualificação do capital humano do corpo docente e discente. Em 
relação ao corpo docente, o Município custeará a capacitação linguística e pedagógica 
(reembolsando os custos dos cursos de formação na língua inglesa e da certificação de 
proficiência). Além disso, de forma a incentivar o quadro de pessoal do magistério a 
atender os requisitos para ministrar aula em língua estrangeira, por meio deste projeto se 
institui a Gratificação de Ensino Bilíngue, que é atrelada ao efetivo exercício do magistério 
em língua estrangeira. 
Com a preocupação de atender as disposições constitucionais em vigor, em 
especial a Emenda Constitucional n. 103/ 2019, a proposta também altera a carreira do 
quadro de pessoal do magistério, de forma a permitir um acréscimo remuneratório ao 
docente que efetivamente lecionar em língua estrangeira pelo prazo mínimo de 05 anos. 
O projeto ainda possui mecanismos de gradativa transferência das vacâncias do 
quadro de pessoal do magistério para o quadro de pessoal do magistério bilíngue, de 
modo a promover a transição entre o ensino ministrado em somente na língua pátria para 
o ensino bilíngue inclusivo, ministrado nas línguas portuguesa e inglesa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Para os docentes que ingressarem após a vigência desta Lei Complementar, já 
com a criação do Marco Legal do Ensino Bilíngue em Miguel Pereira, a tabela de 
remuneração já será adequada às novas atividades, bem como será exigido o certificado 
de proficiência em língua inglesa no momento da posse. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Z TT LX 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº +» DE DE DE 2021. 
INSTITUI O MARCO LEGAL DO 
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no 
Município de Miguel Pereira. 
81º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e 
ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e 
habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes. 
82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilíngue aquelas que se 
enquadrarem nos termos desta Lei Complementar. 
83º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e 
conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a 
implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal. 
S4º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas 
bilingues” elas serão denominadas “escolas em transição”. 
85º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilíngue que contemple 
todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues, 
cuja implantação pode se dar gradativamente. 
Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve 
observar os seguintes parâmetros: 
| - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
|| - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, 
no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores 
que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a 
proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
81º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que 
ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar. 
82º Somente será aceito certificado de proficiência em língua inglesa. 
83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título. 
84º A Gratificação de Ensino Bilíngue será suspensa nas hipóteses de afastamento 
do servidor por mais de 10 (dez) dias. 
89º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela 
incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários. 
| S6º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores 
cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei 
Complementar. 
Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no 
quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação 
complementar em educação bilíngue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos 
adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
$1º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua 
inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades 
escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão 
parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério 
bilíngue. 
Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que 
institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do 
Anexo Il desta Lei Complementar. 
Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei 
Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme 
previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público. 
Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma 
do Anexo | desta Lei Complementar. 
$1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A, o servidor deverá ter 
atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no 
Município de Miguel Pereira. 
82º O servidor que atingir os níveis 10A, 20A, 304, 40A, 50A ou 60A não 
acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal 
do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilíngue, na 
forma do Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na 
forma do Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de 
desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua. 
Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do 
Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município deverá exigir 
a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa. 
Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei 
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de 
elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de 2021. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2021. 
ANEXO I 
(...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL | SALÁRIO 
(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 
02 1.788,93 22 2.643,93 
03 1.824,70 23 2.657,14 
04 1.861,20 24 2.670,42 
05 1.898,41 25 2.683,78 
2,00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19 
07 1.975,11 27 2.710,69 
08 2.014,61 28 2.724,25 
09 2.054,89 29 2.737,87 
10 2.096,00 30 2.751,56 
10A 3.096,00 30A 3.751,56 
ADI PÔS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 11 2.138,02 31 2.765,32 
12 2.180,78 32 2.779,15 
13 2.224,39 33 2.793,04 
14 2.268,87 34 2.807,00 
15 2.314,26 35 2.821,04 
2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15 
17 2.407,76 37 2.849,32 
18 2.455,92 38 2.863,56 
19 2.505,04 39 2.877,88 
20 2.555,14 40 2.892,26 
 20A 3.555,14 40A 3.892,26 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 
42 2.950,41 52 3.259,11 
43 2.979,90 53 3.291,68 
44 3.009,71 54 3.324,59 
45 3.039,81 55 3.357,85 
1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42 
47 3.100,91 57 3.425,35 
48 3.131,92 58 3.459,59 
49 3.163,26 59 3.494,20 
50 3.194,88 80 3.529,12 
 50 A 4.194,88 60A 4.529,12 
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E 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2021. 
ANEXO Il 
(....) ANEXO II- A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 01 2.753,87 21 4.131,02 
02 2.808,95 22 4.151,68 
03 2.865,13 23 4.172,44 
04 2.922,43 24 4.193,30 
o 05 2.980,88 o 25 4.214,27 
AD 06 3.040,50 rs 26 4.235,34 
07 3.101,31 27 4.256,52 
08 3.163,34 28 4.277,80 
09 3.226,61 29 4.299,19 
10 3.291,14 30 4.320,69 
ADI PÔS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 11 3.356,96 31 4.342,29 
12 3.424,10 32 4.364,00 
13 3.492,58 33 4.385,82 
14 3.562,43 34 4.407,75 
o 15 3.633,68 o 35 4.429,79 
ENA 16 3.706,35 0,4 36 4.451,94 
17 3.780,48 37 4.474,20 
18 3.856,09 38 4.496,57 
19 3.933,21 39 4.519,05 
20 4.011,87 40 4.541,65 
PROFESSOR II 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
o 41 3.921,17 o 51 4.331,40 
1,00% 42 3.960,38 1,00% 52 4.374,71 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
43 3.999,98 3 4.418,46 
LA 4.039,98 4 4.462,64 
45 4.080,38 So) 4.507,21 
46 4.121,18 56 4.552,34 
47 4.162,39 o/ 4.597,86 
48 4.204,01 8 4.643,84 49 4.246,05 29 4.690,28 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº : DE DE DE 2021. 
ANEXO Ill - QUANTITATIVO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º 
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS 
 
CARGO REGIME QUADRO LEGAL DISPONÍVEIS 
LEI | COMPLEMENTAR 
Nº 006, DE 14.10.91; 
DECRETO Nº 1.031, DE 
12.01.93; DECRETO Nº 
1.039, DE 12.02.93; LEI 
Nº 1.394, DE 05.01.94; 
DECRETO Nº 1.191, DE 
01.02.94; DECRETO Nº 
1.379, DE 27.09.95, LEI 
Nº 1.475, DE 15.12.95; 
LEI Nº 1.533, DE 
14.02.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
034, DE 25.08.97 E LEI 
Permanente COMPLEMENTAR Nº 
do Magistério 035, DE 25.08.97, LEI 
Bilíngue COMPLEMENTAR Nº 63 
055, DE 04.10.99 E 056, 
DE 01.11.99, LEI 
COMPLEMENTAR | N.º 
079, DE 18/10/2001, 
DECRETO N.º 2170, DE 
26/10/2001, LEI 
COMPLEMENTAR N.º 
104, DE 09/01/2004, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
175, DE 01/08/11, 
DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
228, DE 23/0616, E 
PROFESSOR I | Estatutário 
 PROFESSOR 
Rua Prefeito 
 Estatutário 
Manoel Guilherme 
| Permanente 
Barbosa, 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
2483-9202 
| COMPLEMENTAR. 
ESTA 
LEI 
— Miguel Pereira 
COMPLEMENTAR 
— RJ. — CEP: 26.900-000 
LEI 2 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
|| - CIÊNCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008, 
Bilíngue LEI | COMPLEMENTAR Nº 185, DE 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR | Nº 284, DE 29/04/19, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. 
LEI | COMPLEMENTAR PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008, a Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1 ER TÍSNSA O, Bilingue |28/01/15, E ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
LEI | COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, 
PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR 
x Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, 5 E O Bilíngue DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. 
TOTAL - E - 
2. VAGAS ACRESCIDAS 
apa FUNDAMENTAÇÃO | o — ExRRa LEGAL VAGAS 
PROFESSOR Il — LÍNGUA 01 
PORTUGUESA ESTA LEI 
PROFESSOR II — COMPLEMENTAR 01 EDUCAÇÃO ARTÍSTICA | TOTAL EE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- DE DE DE 2021. 
ANEXO IV — QUANTITATIVO GERAL 
 
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO 
CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
VAGAS 
 
OCUPADAS 
PROFESSOR | Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, 
DE 14.10.91; DECRETO Nº 
1.031, DE 12.01.93; DECRETO 
Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 
1.394, DE 05.01.94; DECRETO 
Nº 1.191, DE 01.02.94; 
DECRETO Nº 1.379, DE 
27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 
15.12.95; LEI Nº 1.533, DE 
14.02.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 034, DE 
25.08.97 E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 035, DE 
25.08.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 055, DE 
04.10.99 E 056, DE 01.11.99, 
LEI COMPLEMENTAR N.º 079, 
DE 18/10/2001, DECRETO N.º 
2 vro, 
COMPLEMENTAR N.º 104, DE 
09/01/2004, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 175, DE 
01/08/11, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 
23/06/16, ESTA LEI 
COMPLEMENTAR 
DE 26/10/2001, LEI. 
189 
 
PROFESSOR II - 
CIÊNCIAS Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 185, DE 
04/06/12, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 284, DE 
29/04/19, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, DECRETO Nº 
4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 185, DE 
04/06/12, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR II - 
GEOGRAFIA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, DECRETO Nº 
 
4.505, DE 28/01/15. PROFESSOR Il - 
HISTÓRIA Estatutário Permanente 
do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 170, DE 
02/05/11, DECRETO Nº 4.505, 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
2483-9202 
— Miguel 
DE 
. 
Pereira 
28/01/15, 
— RJ. 
ESTA 
— CEP: 26.900-000 
LEI 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR II - Estatutár Permanente | comPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS Stdtulario | qo Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018, 
 
ESTA LEI COMPLEMENTAR 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
 
 
DE 31/03/2008, LEI PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE ; sê 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, LINGUA Estatutário do Magistério | DE 28/01/15, LEI 12 
PORTUGUESA COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, PROFESSOR Il - Vo Permanente | DE 31/03/2008 DECRETO Nº MATEMÁTICA | Estatutário | 45 Magistério | 4505, DE 28/01/15, ESTA LEI tê 9 COMPLEMENTAR TOTAL E - - 244 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
Divisão de Pagamento 
 
A SMARH 
Assunto: Cálculo de despesas para o Projeto de Lei Complementar 
que visa instituir o marco legal do ensino bilíngue inclusivo no Município. 
Considerando o documento enviado pela Secretaria de Educação a 
respeito das despesas pagas com os Recursos do FUNDEB, observamos que o total 
a ser acrescido considerando a necessidade de novos profissionais para o ano de 
2022, não ultrapassará o limite mínimo a ser gasto com pagamento da remuneração 
dos Profissionais da Educação. 
Em, 19/08/2021 
Sandra de Oliveira Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 - Ramal 9207 - Home-Page: www.pmimp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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C vansuãn | 
 
tt LIES ABA sore ma rd, 
SIOPE 
'8 TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDER DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) | 10.443,829,35) DESPESAS COM | | Despesas | DESPESAS | | | FUNDES RECURSOSDO | DOTAÇÃO | EMPENHADAS | LIQUIDADAS (DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS | 
Atuação)º 
(Por Área de | ATUALIZADA (c) 
Atã o Bimestre Até o Bimestre | Até o imestro (9 PROCESSADOS = (a). vida mestre | tg | 
EDUCAÇÃO An DA suozaissas! azssizarsa! 6.045.288,81] 6.045.258,81 8.345.960,72 fado Mn 14059752 13847432 serao 287.700,72] 248.883,60] 10.1.4- Creche 520.000,00] 520.000,00 313.180,80 313.180,80 208.819,20 10.1.2- Préescoia 850.507,52 26.474,32 ge. 609.92 ss. 805,02 741.854,40 certa 281259703) Missas sesrs0s0s 584748809 a3s7.277,12 een 195312654] 431309480 z84418,28| ess.147,75 529.675,42 OR 284.114,50 14.807,40 0.00] 2.09 14.807,40 11.1,1- Creche 284.114,50 14.807,40 0.00 0,00] 14.807,40 11,1.2- Prá-escola DD 0,00) 2,00: 0,00] DO] onça 168901204) sesgzseso rega sel 655.147,75 sta 885.02] (12- TOTAL DAS REPRESA | — MESBSSZISS 270 SDB3S] GoBSTAIS] x0040aSs 6.875.628,14 FUNDEB (10 + 41) | | | | 
INDICADORES DO EUNDEE : 
4 DESP: | º INSCRITAS EM RESTOS RECEITAS ESTE DO ruNDES Gia | EMPENHADAS DESPESAS | DESPESAS DESPESAS | inscriTasem | NSCRITAS EM RES LIQUIDADAS PAGAS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (Sem RECEBIDAS EXERCÍCIO MO lim e da al O cido | Até o Bimestre(d) | Até w Blmestrefe) |Até o Eimastre(f) PROCESSADOS (a) CAIXA) (hy" 13- Total das Despesas a - 1273688570) 025081] ensa2ssB) 0.00) 0,00) Educação Básica | 14- Total das Despesas j Cusizadas com FUNDES - impostos & | ALT3E8ESTO / | Transterências de 682267318] GrosB2sa7| 0.00 D,00 
Impastus 
15- Total das Despesas | custeadas com FUNDEE f | o É Cor lema 0.00 0,00] 9,00 0,00 0.00 União - VASF | [18- Total das Desp | | inustesdas com FUNDES 7: ; Complementação da c.00 0.00, 9.00 2.00 0.00) [União - VAAT 
17- Total das Despesaz custeadas com FUNDEB 
Ê -Complementaçãods 2,00 8,00 8,00 8,00! União - VAAT Aplicadas 0,00] na Educação Infardil | 
18- Total das Despesas 
custeadas com FUNDEE | | - Complementação da OO: 200 Ema G,00; União - VAAT Aplicadas io Í em Despesa de Caphal 
(20 - Percentual de 50% da Complementação | | (da Uniao so FUNDER (VEAT) na Educação Pnfenbil 0,00 2,00: Euro EO 
21 bMirémo de 15% da Complementação da : [União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de 20! a.00 a.00: 0.09 ; 
f
 
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 
 
02 PROFESSORES ATUALMENTE CAPACITADOS, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO DA SME. 
 
GASTO MENSAL COM GRATIFICAÇÕES 
 
 
 
 
a | VALORAR (o VERBA " ANO | QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO “JOTAL GERAL 
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 2022 02 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 293,00 
TOTAL MENSAL R$ 2.293,00 
 
 
 
 
TOTAL MENSAL (GRATIFICAÇÕES + ENCARGOS)| R$ 2.293,00 
 
TOTAL ANUAL| R$ 29.809,00 
OBSERVAÇÃO: 
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDEB. 
RR Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
 
ANEXO III, DESTA LEI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
— CARGO QUANTIDADE | VALOR DO SALÁRIO TOTAL 
PROFESSOR | 63 R$ 2.753,87 R$ 173.493,81 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 25.416,84 
TOTAL MENSAL R$ 198.910,65 
à CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. 
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL. 
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45 
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62 
CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 05 R$ 3.921,17 R$ 19.605,85 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.872,26 
TOTAL MENSAL R$ 22.478,11 
CARGO - | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
 
 
TOTAL MENSAL DE SALÁRIOS + ENCARGOS R$ 243.866,86 
o | | TOTAL ANUAL R$3.170.269,18 | 
gdra de Oliveira Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
OBSERVAÇÃO: 
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDESB.
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM À PARTIR DO ANO DE 2022, DE 
 
ACORDO COM CINº 175, DE 13/08/202, DA SME. 
 
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E errco ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL 
PROFESSOR | 2022 20 R$ 2.753,87 R$ 55.077,40 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 8.068,84 
TOTAL MENSAL R$ 63.146,24 
* carco ANO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL | 
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
| * CARGO | ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO TOTAL 
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 2022 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45 
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62 
CUICARGO, |. ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | RETO 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 2022 04 R$ 3.921,17 R$ 15.684,68 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.297,81 
TOTAL MENSAL R$ 17.982,49 
* CARGO | ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | TOTAL. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
 
 
IOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
 
 
 
TOTAL MENSAL 
 
DE SALÁRIOS 
 
+ ENCARGOS R$ 103.606,83 
 
TOTAL ANUAL R$ 1.346.888,79 
OBSERVAÇÕES: 
1. AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDES. 
2. ESSAS DESPESAS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELOS VALORES QUE ESTÃO SENDO ATUALMENTE DESTINADOS 
 
AO PAGAMANTO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. 
sul Chefe da 
eo 
Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
 

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