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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaInstitui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5978

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-20 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CECD.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-08-19 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:40:30.344159-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 10 0 0
2021-08-20T10:00:55.711593-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

 CÂMARA MU SPA DE MIGUEL PEREIRA ve susiça e Redação, | GR N Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO o, e] 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
À CÂMARA MU TPAL DE MIGUEL PEREIRA] Miguel Pereira, 19 de agusio de 2024. | cof o mm 
u AR s DO ensagem nº 111/2021. - DISGUSSÃO para LU ASIA AV Á LA ES 
Senhor Presidente, 
 
AMY 
/ pre 
 
MA 
 
 
 
 
 
 
 
A Comissão d 
Em fi 
 
 
N | - uma “ . = - = - ” Trata-se de proposição legislativa que visa instituir, por meio de = 
alinhada às diretrizes lonais do Conselho Nacional de Educação e da Base | 
Comum Curricular (B ensino bilingue inclusivo na rede municipal. 
 
O Marco Legal do Ensino Bilíngue é um programa de Estado, isto é, uma iniciativa 
que se desdobrará em diversas etapas e fases, e que atravessará diversos exercícios e 
gestões até sua completa implantação em toda rede de ensino. 
Hoje a rede municipal possui corpo docente efetivo concursado que atua no ensino 
ministrado somente no vernáculo pátrio. Um dos objetivos desta proposta, inicialmente, 
prioriza o enfoque na qualificação do capital humano do corpo docente e discente. Em 
relação ao corpo docente, o Município custeará a capacitação linguística e pedagógica 
(reembolsando os custos dos cursos de formação na língua inglesa e da certificação de 
proficiência). Além disso, de forma a incentivar o quadro de pessoal do magistério a 
atender os requisitos para ministrar aula em língua estrangeira, por meio deste projeto se 
institui a Gratificação de Ensino Bilíngue, que é atrelada ao efetivo exercício do magistério 
em língua estrangeira. 
Com a preocupação de atender as disposições constitucionais em vigor, em 
especial a Emenda Constitucional n. 103/ 2019, a proposta também altera a carreira do 
quadro de pessoal do magistério, de forma a permitir um acréscimo remuneratório ao 
docente que efetivamente lecionar em língua estrangeira pelo prazo mínimo de 05 anos. 
O projeto ainda possui mecanismos de gradativa transferência das vacâncias do 
quadro de pessoal do magistério para o quadro de pessoal do magistério bilíngue, de 
modo a promover a transição entre o ensino ministrado em somente na língua pátria para 
o ensino bilingue inclusivo, ministrado nas línguas portuguesa e inglesa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Para os docentes que ingressarem após a vigência desta Lei Complementar, já 
com a criação do Marco Legal do Ensino Bilíngue em Miguel Pereira, a tabela de 
remuneração já será adequada às novas atividades, bem como será exigido o certificado 
de proficiência em língua inglesa no momento da posse. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
 
 ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA 
PREFEÍTO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. € 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Z DJ" E 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE. DE DE 2021. 
INSTITUI O MARCO LEGAL DO 
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no 
Município de Miguel Pereira. 
$1º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e 
ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e 
habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes. 
82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilingue aquelas que se 
enquadrarem nos termos desta Lei Complementar. 
83º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e 
conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a 
implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal. 
84º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas 
bilingues” elas serão denominadas “escolas em transição”. 
$5º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilíngue que contemple 
todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues, 
cuja implantação pode se dar gradativamente. 
Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve 
observar os seguintes parâmetros: 
| - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
|| - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, 
no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores 
que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a 
proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
$1º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que 
ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar. 
82º Somente será aceito certificado de proficiência em língua inglesa. 
83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título. 
84º A Gratificação de Ensino Bilingue será suspensa nas hipóteses de afastamento 
do servidor por mais de 10 (dez) dias. 
85º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela 
incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários. 
— 86º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores 
cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei 
Complementar. 
Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no 
quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação 
complementar em educação bilingue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos 
adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
$1º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua 
inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades 
escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão 
parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério 
bilingue. 
Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que 
institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do 
Anexo Il desta Lei Complementar. 
Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei 
Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme 
previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público. 
Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma 
do Anexo | desta Lei Complementar. 
$1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 604, o servidor deverá ter 
atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no 
Município de Miguel Pereira. 
82º O servidor que atingir os níveis 104, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A não 
acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue. 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal 
do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilíngue, na 
forma do Anexo Ill desta Lei Complementar. 
Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na 
forma do Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de 
desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua. 
Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do 
Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município devera exigir 
a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa. 
Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei 
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 
107, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de 
elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraWpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI] COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2021. 
ANEXO | 
(...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 
01 1.753,87 21 2.630,80 
02 1.788,93 22 2.643,93 
03 1.824,70 RB 2.657,14 
04 1.861,20 24 2.670,42 
05 1.898,41 25 2.683,78 
2.00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19 
07 1.975,11 27 2.710,69 
08 2.014,61 28 2.724,25 
09 2.054,89 29 2.737,87 
10 2.096,00 30 2.751,56 
10A - 3.096,00 30A 3.751,56 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 
11 2.138,02 31 2.765,32 
12 2.180,78 32 2.779,15 
13 2.224,39 33 2.793,04 
14 2.268,87 34 2.807,00 
15 2.314,26 35 2.821,04 
2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15 
17 2.407,76 37 2.849,32 
18 2.455,92 38 2.863,56 
19 2.505,04 39 2.877,88 
20 2.555,14 40 2.892,26 
 20A 3.555,14 40A 3.892,26 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)prmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
E 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 
42 2.950,41 52 3.259,11 
43 2.979,90 53 3.291,68 
44 3.009,71 54 3.324,59 
45 3.039,81 Do 3.357,85 
1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42 
47 3.100,91 57 3.425,35 
48 3.131,92 58 3.459,59 
49 3.163,26 59 3.494,20 
50 3.194,88 80 3.529,12 S0A 4.194,88 60A 4.529,12 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº »- DE DE DE 2021. 
ANEXO Il 
(....), ANEXO Il- A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 01 2.753,87 21 4.131,02 
02 2.808,95 2a 4.151,68 
03 2.865,13 23 4.172,44 
04 2.922,43 24 4.193,30 
o 05 2.980,88 o 25 4.214,27 
EA 06 3.040,50 ata 26 4.235,34 
07 3.101,31 27 4.256,52 
08 3.163,34 28 4.277,80 
09 3.226,61 29 4.299,19 
10 3.291,14 30 4.320,69 
ADI PÓS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 11 3.356,96 31 4.342,29 
12 3.424,10 32 4.364,00 
13 3.492,58 33 4.385,82 
14 3.562,43 34 4.407,75 
o 15 3.633,68 o 35 4.429,79 
2,00% 16 3.706,35 aiti 36 4.451,94 
E 3.780,48 37 4.474,20 
18 3.856,09 38 4.496,57 
19 3.933,21 39 4.519,05 
20 4.011,87 40 4.541,65 
PROFESSOR Il 
GRD | . PGR , NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) o 41 3.921,17 51 4.331,40 
1,00% 42 3.960,38 AREA 52 4.374,71 
Rua Prefeito 
 
Manoel Guilherme 
 
Barbosa, 375 — Centro — 
 
Miguel Pereira — 
 
RJ. — CEP: 26.900-000 
 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraprmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
43 3.999,98 a 4.418,46 
a 4.039,98 54 4.462,64 
45 4.080,38 Do 4.507,21 
46 4.121,18 56 4.552,34 
47 4.162,39 7 4.597,86 
48 4.204,01 56 4.643,84 49 4.246,05 59 4.690,28 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº +; DE DE DE 2021. 
ANEXO Ill - QUANTITATIVO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º 
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS 
 
CARGO REGIME QUADRO LEGAL DISPONÍVEIS 
LEI | COMPLEMENTAR 
Nº 006, DE 14.10.91; 
DECRETO Nº 1.031, DE 
12.01.93; DECRETO Nº 
1.039, DE 12.02.93; LEI 
Nº 1.394, DE 05.01.94; 
DECRETO Nº 1.191, DE 
01.02.94; DECRETO Nº 
1.379, DE 27.09.95, LEI 
Nº 1.475, DE 15.12.95; 
LEI Nº 1333, DE 
14.02.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
034, DE 25.08.97 E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
do Magistério 035, DE 25.08.97, LEI 
Bilíngue COMPLEMENTAR Nº 63 
055, DE 04.10.99 E 056, 
DE 01.11.99, LEI 
COMPLEMENTAR N.º 
079, DE 18/10/2001, 
DECRETO N.º 2170, DE 
26/10/2001, LEI 
COMPLEMENTAR N.º 
104, DE 09/01/2004, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
Tra DE 01/08/11, 
DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
228, DE 23/06/16, E 
ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
Permanente 
PROFESSOR | | Estatutário 
 
PROFESSOR 
Rua Prefeito 
 Estatutário 
Manoel Guilherme 
| Permanente 
Barbosa, 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
2483-9202 
| LEI 
— Miguel 
COMPLEMENTAR 
Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
 ê 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 Il - CIENCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008, 
Bilíngue LEI COMPLEMENTAR 
Nº 185, DE 04/06/12, 
DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
 
284, DE 29/04/19, E 
 
 
 
 
 
 
 
ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
LEI COMPLEMENTAR 
PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008, 
ã Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1 
RTÍS Bilíngue 28/01/15, E ESTA LEI 
| COMPLEMENTAR. 
LEI | COMPLEMENTAR 
| N.º 142, DE 31/03/2008, 
PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR 
z Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, o 
ET O Bilíngue | DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, E ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
TOTAL - E - 71 
“2. VAGAS ACRESCIDAS 
c FUNDAMENTAÇÃO CARGO LEGAL VAGAS 
PROFESSOR Il - LÍNGUA | 01 
PORTUGUESA ESTA LEI 
PROFESSOR Il — | COMPLEMENTAR 01 
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 
 
TOTAL | » | 02 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmo.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
UA MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021. 
ANEXO IV — QUANTITATIVO GERAL 
 
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO 
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS 
 
CARGO REGIME | QUADRO LEGAL OCUPADAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14.10.91: DECRETO Nº 1.031, DE 12.01.93: DECRETO Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 1.394, DE 05.01.94: DECRETO Nº 1.191, DE 01.02.94; DECRETO Nº 1.379, DE 27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 15.12.95: LEI Nº 1,533, DE 14.02.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 25.08.97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 
Permanente 25.08.97, LEI 189 do Magistério | comPLEMENTAR Nº 055, DE 04.10.99 E 056, DE 01.11.99, LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 18/10/2001, DECRETO N.º 2170, DE 26/10/2001, LEI. COMPLEMENTAR N.º 104, DE 09/01/2004, LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 01/08/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 23/06/16, ESTA LEI COMPLEMENTAR 
PROFESSOR I Estatutário 
 LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE PROFESSOR Il - Vo Permanente | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, CIÊNCIAS Estatutário do Magistério | DE 28/01/15, LEI 6 COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR II - p k LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
EDUCAÇÃO ermanente | DE 31/03/2008, DECRETO N > 
Í Estatutário ietári 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI ARTÍSTICA 
 
do Magistério ; COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR II - Permanente | PE 31/03/2008, LEI Ã ari COMPLEMENTAR Nº 185, DE 
 
Re da Estatutário | 49 Magistério | 04/0612, DECRETO Nº 4.505, 4 DE 28/01/15, ESTA LEI COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR Il - Permanente | LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
Estatutário O, DE 31/03/2008, DECRETO Nº 7 
 
GEOGRAFIA do Magistério | 4.505. DE 28/01/15. 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
PROFESSOR Il - J. DE 31/03/2008, LEI 
HISTÓRIA Estatutário Permanente COMPLEMENTAR Nº 170, DE 6 do Magistério | 02/05/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
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— 
 
Miguel 
. 
Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR Il - Estatuiári Permanente | coMPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS SEO | Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018, 
 
ESTA LEI COMPLEMENTAR 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
 
 
DE 31/03/2008, LEI 
PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE LÍNGUA Estatutário | 4o Magistério [DE Cm 12 
PORTUGUESA 9 COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR HI - Estatutário Permanente | DE 31/03/2008, DECRETO Nº 13 
MATE “catária | 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI MATICA do Magistério MEME 
TOTAL a ” - 244 
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Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
Divisão de Pagamento 
 
A SMARH 
Assunto: Cálculo de despesas para o Projeto de Lei Complementar 
que visa instituir o marco legal do ensino bilíngue inclusivo no Município. 
Considerando o documento enviado pela Secretaria de Educação a 
respeito das despesas pagas com os Recursos do FUNDEB, observamos que o total 
a ser acrescido considerando a necessidade de novos profissionais para o ano de 2022, não ultrapassará o limite mínimo a ser gasto com pagamento da remuneração 
dos Profissionais da Educação. 
Em, 19/08/2021 
Sandra de Es Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira -- RJ. - CEP: 26.900-000 
Tei: (4) 2483-9200 - Ramal 9207 - Home-Page: www.pmimp.ri.cov.br. 
O SC MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SIOPE Página 2 de 
& TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA, UTILIZAÇÃO (5 +8) 10.443,829,35 , À | DESPESAS | DESPESAS COM | | DESPESAS | ade mamaatr o FUNDES 
RECURSOS 
(Por 
DO DOTAÇÃO | empeNHaDAS | !IQUIDADAS (DESPESAS PAGAS Ing TAS EM RESTOS | Área de | ATUALIZADA fc) Até o Bimestre | Até o Eimestro (f) PROCESSADOS (9) Atuaçãojº 1 Atê o Bimestre (d) (e) tg [Hd PROFISSIONAIS DA | aii eat” em — EDUCAÇÃO BÁSICA 44023.195,45 12.381.217,53 8.045.258,81] E.048.258,81 8.345.960,72 pita AO 141059752] 1847432 30779072 387.750,72 242.583,80] | 10.1.14- Creche 520.000,00] 520.000,00 313.180,80 313.180,80 10.1.3- 208.819,20] Prácecola 820.507,52 826.474,32 84.808,92 84.605,02) FAT ESA 40 eira t26IZSS7S] tOGsT43D] 564740809 5.647.489,09] 5.397.277,12 11- CUTRAE à deu : ; ; j 
DESPESAS 1.953.126,84) 1.343.094,80) 782.446,38 855.147,75 525.675,42 eta 294.114,50 14.807,40) 0.00 0,00 14.807,40 | 
111.2 
144 A Creche 284.114,50 14.807,40 0,00 0,00: 14.807,40 Pré-escola 0.00 0,00 200 0,00] U,00] rn 1.685.012,04 1.298.284,40 782,416.38 855.147,75 514.888,02 'Fundamentai Edo UMES. 1.205.264,40) A16. ASP 288.02) 12- TOTAL DAS | DESPESAS : COM , | a | | ec FUNDEB 
RECURSOS DO | 15.985.321,98, 1S704.308,33] 6.828.573,19 ETU0404, 58 5.875.638,14 (10 + 14 | ; | 
INDICADORES DO FUNDEE 3 
Pp) | INSCRITAS EM RESTOS RECEITAS CUSTE DO FUNDEB SoM | | EMPENHADAS DESPESAS 
LIQUIDADAS DEsmEsaS | DESPESAS | iuscriTaSEM |NSCRITAS EM RES PAGAS RESTOS A PAGAR | PROCESSADOS (Sem RECEBIDAS NO aa , a + Es 5 eo sal: E TES Ia td; EXERCÍCIO Até o Blmestre(d) | Até w Blmestrejel Até o Blmestre(f) FROCESSADOS (g)| CAS (nf ita Total das Despesas 
Educação 
Profisssons de - 12.726.886,70) E.045.255.81 5.045 258,81 2.00] Do Básica 
(14- Talsl das e Despesas | Custeadas com PUNDEB - impostos e 12.728.885.70 5.828.673,19 E.706.825,37| 0.00 D,00 iTransterências de 
Impastws 
1&- Total das Lsérnanas ú custestas com FUNDEE | A : | - Complementação da 0.00 2,00] 2,00 D,.00 0,00 União - Vas 
116- Total das Despesas | custeades com FUNDESB | | - Complementação da q.00 0,00 9.00 2.00 0.00 União - VAAT 
17- Total das Despesas | custeadas com FUNDES - União Complementação - VAAT Aplicadas da 2.00 0,00] 2,00 Q,00! 0,00] na Educação Infanta 
18 Total das Despesas 
| custeadas com FUNDES 
Í - Complementação da 0,00 2,00 Da 0,00: União - VA&T Aplicadas 0,00 (em Despesa de Capial 
(20 - Percentual de 50% da Complementação ida União 20 FUNDER | o (VAAT) na Educação 0,06 D,00 Ea 2a drfentl | (2i- bdinímo de 15% da Corhplementação da [União | ao FUNDEB -vAAT em Despesas de | 2.00! 2.00 o.00 0,09 [Capital | j | | | É HA dal ME bi Ba Low BLA ATA dare da ted
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 
 
02 PROFESSORES ATUALMENTE CAPACITADOS, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO DA SME. 
 
GASTO MENSAL COM GRATIFICAÇÕES 
 
 
 
 
 
 
VERBA | ANO QUANTIDADE | Coratpicação | 1OME CERA 
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 2022 02 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 293,00 
TOTAL MENSAL R$ 2.293,00 
 
 
TOTAL MENSAL (GRATIFICAÇÕES + ENCARGOS) R$ 2.293,00 
TOTAL ANUAL R$ 29.809,00 
OBSERVAÇÃO: 
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDEB. 
gara de Oliveira Bastos Dias 
Cheie da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
 
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
 
ANEXO ill, DESTA LEI 
 
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
* CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. 
 
PROFESSOR | 63 R$ 2.753,87 R$ 173.493,81 
 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 25.416,84 
 
 
TOTAL MENSAL R$ 198.910,65 
 
- CARGO. “| QUANTIDADE - VALORDOSALÁRIO | 
 
 
 
 
 
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
CARGO | | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TorAL. 
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45 
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62 
is CARGO | | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 05 R$ 3.921,17 R$ 19.605,85 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.872,26 
 
 
TOTAL MENSAL R$ 22.478,11 
 
 
 
 
 
 
 PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
 
 
TOTAL MENSAL DE SALÁRIOS + ENCARGOS R$ 243.866,86 
E 
OBSERVAÇÃO: 
A S RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS 
TOTAL ANUAL) R$3.170.269,18 | 
 
CURSOS DO FUNDES. soda Dias 
 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS 
NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM À PARTIR DO ANO DE 2022, DE 
 
ACORDO COM CI Nº 175, DE 13/08/202, DA SME. 
 
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 2022 20 R$ 2.753,87 R$ 55.077,40 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 8.068,84 
TOTAL MENSAL R$ 63.146,24 
carco. — ANO | | QUANTIDADE| VALORDOSALÁRIO | TOTAL — PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
lcarco ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 2022 0 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45 
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62 
CARGO | | ANO | QUANTIDADE | | VALOR DOSALÁRIO | TOTAL PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA | 2022 04 R$ 3.921,17 R$ 15.684,68 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.297,81 
TOTAL MENSAL R$ 17.982,49 
CARGO ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | JTorAL O. PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90 
 
 
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24 
 
 o
 
TOTAL MENSAL 
 
DE SALÁRIOS 
 
TOTAL 
+ ENCARGOS 
ANUAL 
 
R$ 
R$ 
1.346.888,79 
103.606,83 
| 
 
OBSERVAÇÕES: 
1. AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDESB. 
 
2. ESSAS DESPESAS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELOS VALORES QUE ESTÃO SENDO ATUALMEN 
 
AO PAGAMANTO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. 
 
 
 
sul E Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764

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