CÂMARA MU SPA DE MIGUEL PEREIRA ve susiça e Redação, | GR N Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO o, e]
À CÂMARA MU TPAL DE MIGUEL PEREIRA] Miguel Pereira, 19 de agusio de 2024. | cof o mm
u AR s DO ensagem nº 111/2021. - DISGUSSÃO para LU ASIA AV Á LA ES
Senhor Presidente,
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A Comissão d
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N | - uma “ . = - = - ” Trata-se de proposição legislativa que visa instituir, por meio de =
alinhada às diretrizes lonais do Conselho Nacional de Educação e da Base |
Comum Curricular (B ensino bilingue inclusivo na rede municipal.
O Marco Legal do Ensino Bilíngue é um programa de Estado, isto é, uma iniciativa
que se desdobrará em diversas etapas e fases, e que atravessará diversos exercícios e
gestões até sua completa implantação em toda rede de ensino.
Hoje a rede municipal possui corpo docente efetivo concursado que atua no ensino
ministrado somente no vernáculo pátrio. Um dos objetivos desta proposta, inicialmente,
prioriza o enfoque na qualificação do capital humano do corpo docente e discente. Em
relação ao corpo docente, o Município custeará a capacitação linguística e pedagógica
(reembolsando os custos dos cursos de formação na língua inglesa e da certificação de
proficiência). Além disso, de forma a incentivar o quadro de pessoal do magistério a
atender os requisitos para ministrar aula em língua estrangeira, por meio deste projeto se
institui a Gratificação de Ensino Bilíngue, que é atrelada ao efetivo exercício do magistério
em língua estrangeira.
Com a preocupação de atender as disposições constitucionais em vigor, em
especial a Emenda Constitucional n. 103/ 2019, a proposta também altera a carreira do
quadro de pessoal do magistério, de forma a permitir um acréscimo remuneratório ao
docente que efetivamente lecionar em língua estrangeira pelo prazo mínimo de 05 anos.
O projeto ainda possui mecanismos de gradativa transferência das vacâncias do
quadro de pessoal do magistério para o quadro de pessoal do magistério bilíngue, de
modo a promover a transição entre o ensino ministrado em somente na língua pátria para
o ensino bilingue inclusivo, ministrado nas línguas portuguesa e inglesa.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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Para os docentes que ingressarem após a vigência desta Lei Complementar, já
com a criação do Marco Legal do Ensino Bilíngue em Miguel Pereira, a tabela de
remuneração já será adequada às novas atividades, bem como será exigido o certificado
de proficiência em língua inglesa no momento da posse.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA
PREFEÍTO MUNICIPAL
Exmo. Sr. €
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Z DJ" E
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE. DE DE 2021.
INSTITUI O MARCO LEGAL DO
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no
Município de Miguel Pereira.
$1º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e
ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e
habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes.
82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilingue aquelas que se
enquadrarem nos termos desta Lei Complementar.
83º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e
conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a
implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal.
84º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas
bilingues” elas serão denominadas “escolas em transição”.
$5º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilíngue que contemple
todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues,
cuja implantação pode se dar gradativamente.
Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve
observar os seguintes parâmetros:
| - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no
mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades
curriculares.
|| - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger,
no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades
curriculares.
Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores
que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a
proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida.
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$1º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que
ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar.
82º Somente será aceito certificado de proficiência em língua inglesa.
83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título.
84º A Gratificação de Ensino Bilingue será suspensa nas hipóteses de afastamento
do servidor por mais de 10 (dez) dias.
85º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela
incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários.
— 86º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores
cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no
quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação
complementar em educação bilingue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos
adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
$1º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua
inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades
escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão
parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério
bilingue.
Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que
institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do
Anexo Il desta Lei Complementar.
Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei
Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme
previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público.
Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma
do Anexo | desta Lei Complementar.
$1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 604, o servidor deverá ter
atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no
Município de Miguel Pereira.
82º O servidor que atingir os níveis 104, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A não
acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue.
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MIGUEL PEREIRA
Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal
do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilíngue, na
forma do Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na
forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de
desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua.
Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do
Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município devera exigir
a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa.
Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
107, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de
elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
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LEI] COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2021.
ANEXO |
(...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$)
01 1.753,87 21 2.630,80
02 1.788,93 22 2.643,93
03 1.824,70 RB 2.657,14
04 1.861,20 24 2.670,42
05 1.898,41 25 2.683,78
2.00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19
07 1.975,11 27 2.710,69
08 2.014,61 28 2.724,25
09 2.054,89 29 2.737,87
10 2.096,00 30 2.751,56
10A - 3.096,00 30A 3.751,56
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$)
11 2.138,02 31 2.765,32
12 2.180,78 32 2.779,15
13 2.224,39 33 2.793,04
14 2.268,87 34 2.807,00
15 2.314,26 35 2.821,04
2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15
17 2.407,76 37 2.849,32
18 2.455,92 38 2.863,56
19 2.505,04 39 2.877,88
20 2.555,14 40 2.892,26
20A 3.555,14 40A 3.892,26
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E
MIGUEL PEREIRA
PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82
42 2.950,41 52 3.259,11
43 2.979,90 53 3.291,68
44 3.009,71 54 3.324,59
45 3.039,81 Do 3.357,85
1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42
47 3.100,91 57 3.425,35
48 3.131,92 58 3.459,59
49 3.163,26 59 3.494,20
50 3.194,88 80 3.529,12 S0A 4.194,88 60A 4.529,12
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LEI COMPLEMENTAR Nº »- DE DE DE 2021.
ANEXO Il
(....), ANEXO Il- A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 01 2.753,87 21 4.131,02
02 2.808,95 2a 4.151,68
03 2.865,13 23 4.172,44
04 2.922,43 24 4.193,30
o 05 2.980,88 o 25 4.214,27
EA 06 3.040,50 ata 26 4.235,34
07 3.101,31 27 4.256,52
08 3.163,34 28 4.277,80
09 3.226,61 29 4.299,19
10 3.291,14 30 4.320,69
ADI PÓS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO
(R$) 11 3.356,96 31 4.342,29
12 3.424,10 32 4.364,00
13 3.492,58 33 4.385,82
14 3.562,43 34 4.407,75
o 15 3.633,68 o 35 4.429,79
2,00% 16 3.706,35 aiti 36 4.451,94
E 3.780,48 37 4.474,20
18 3.856,09 38 4.496,57
19 3.933,21 39 4.519,05
20 4.011,87 40 4.541,65
PROFESSOR Il
GRD | . PGR , NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) o 41 3.921,17 51 4.331,40
1,00% 42 3.960,38 AREA 52 4.374,71
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Manoel Guilherme
Barbosa, 375 — Centro —
Miguel Pereira —
RJ. — CEP: 26.900-000
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43 3.999,98 a 4.418,46
a 4.039,98 54 4.462,64
45 4.080,38 Do 4.507,21
46 4.121,18 56 4.552,34
47 4.162,39 7 4.597,86
48 4.204,01 56 4.643,84 49 4.246,05 59 4.690,28
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LEI COMPLEMENTAR Nº +; DE DE DE 2021.
ANEXO Ill - QUANTITATIVO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS
CARGO REGIME QUADRO LEGAL DISPONÍVEIS
LEI | COMPLEMENTAR
Nº 006, DE 14.10.91;
DECRETO Nº 1.031, DE
12.01.93; DECRETO Nº
1.039, DE 12.02.93; LEI
Nº 1.394, DE 05.01.94;
DECRETO Nº 1.191, DE
01.02.94; DECRETO Nº
1.379, DE 27.09.95, LEI
Nº 1.475, DE 15.12.95;
LEI Nº 1333, DE
14.02.97, LEI
COMPLEMENTAR Nº
034, DE 25.08.97 E LEI
COMPLEMENTAR Nº
do Magistério 035, DE 25.08.97, LEI
Bilíngue COMPLEMENTAR Nº 63
055, DE 04.10.99 E 056,
DE 01.11.99, LEI
COMPLEMENTAR N.º
079, DE 18/10/2001,
DECRETO N.º 2170, DE
26/10/2001, LEI
COMPLEMENTAR N.º
104, DE 09/01/2004, LEI
COMPLEMENTAR Nº
Tra DE 01/08/11,
DECRETO Nº 4.505, DE
28/01/15, LEI
COMPLEMENTAR Nº
228, DE 23/06/16, E
ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
Permanente
PROFESSOR | | Estatutário
PROFESSOR
Rua Prefeito
Estatutário
Manoel Guilherme
| Permanente
Barbosa,
Tel: (0xx24)
375 — Centro
2483-9202
| LEI
— Miguel
COMPLEMENTAR
Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
ê
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Il - CIENCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008,
Bilíngue LEI COMPLEMENTAR
Nº 185, DE 04/06/12,
DECRETO Nº 4.505, DE
28/01/15, LEI
COMPLEMENTAR Nº
284, DE 29/04/19, E
ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR
PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008,
ã Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1
RTÍS Bilíngue 28/01/15, E ESTA LEI
| COMPLEMENTAR.
LEI | COMPLEMENTAR
| N.º 142, DE 31/03/2008,
PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR
z Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, o
ET O Bilíngue | DECRETO Nº 4.505, DE
28/01/15, E ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
TOTAL - E - 71
“2. VAGAS ACRESCIDAS
c FUNDAMENTAÇÃO CARGO LEGAL VAGAS
PROFESSOR Il - LÍNGUA | 01
PORTUGUESA ESTA LEI
PROFESSOR Il — | COMPLEMENTAR 01
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
TOTAL | » | 02
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UA MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2021.
ANEXO IV — QUANTITATIVO GERAL
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
FUNDAMENTAÇÃO VAGAS
CARGO REGIME | QUADRO LEGAL OCUPADAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14.10.91: DECRETO Nº 1.031, DE 12.01.93: DECRETO Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 1.394, DE 05.01.94: DECRETO Nº 1.191, DE 01.02.94; DECRETO Nº 1.379, DE 27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 15.12.95: LEI Nº 1,533, DE 14.02.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 25.08.97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE
Permanente 25.08.97, LEI 189 do Magistério | comPLEMENTAR Nº 055, DE 04.10.99 E 056, DE 01.11.99, LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 18/10/2001, DECRETO N.º 2170, DE 26/10/2001, LEI. COMPLEMENTAR N.º 104, DE 09/01/2004, LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 01/08/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 23/06/16, ESTA LEI COMPLEMENTAR
PROFESSOR I Estatutário
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE PROFESSOR Il - Vo Permanente | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, CIÊNCIAS Estatutário do Magistério | DE 28/01/15, LEI 6 COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI
COMPLEMENTAR.
PROFESSOR II - p k LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
EDUCAÇÃO ermanente | DE 31/03/2008, DECRETO N >
Í Estatutário ietári 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI ARTÍSTICA
do Magistério ; COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR II - Permanente | PE 31/03/2008, LEI Ã ari COMPLEMENTAR Nº 185, DE
Re da Estatutário | 49 Magistério | 04/0612, DECRETO Nº 4.505, 4 DE 28/01/15, ESTA LEI COMPLEMENTAR.
PROFESSOR Il - Permanente | LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
Estatutário O, DE 31/03/2008, DECRETO Nº 7
GEOGRAFIA do Magistério | 4.505. DE 28/01/15.
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
PROFESSOR Il - J. DE 31/03/2008, LEI
HISTÓRIA Estatutário Permanente COMPLEMENTAR Nº 170, DE 6 do Magistério | 02/05/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI
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375 — Centro
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—
Miguel
.
Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR Il - Estatuiári Permanente | coMPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS SEO | Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018,
ESTA LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 142,
DE 31/03/2008, LEI
PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE LÍNGUA Estatutário | 4o Magistério [DE Cm 12
PORTUGUESA 9 COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR HI - Estatutário Permanente | DE 31/03/2008, DECRETO Nº 13
MATE “catária | 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI MATICA do Magistério MEME
TOTAL a ” - 244
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Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Divisão de Pagamento
A SMARH
Assunto: Cálculo de despesas para o Projeto de Lei Complementar
que visa instituir o marco legal do ensino bilíngue inclusivo no Município.
Considerando o documento enviado pela Secretaria de Educação a
respeito das despesas pagas com os Recursos do FUNDEB, observamos que o total
a ser acrescido considerando a necessidade de novos profissionais para o ano de 2022, não ultrapassará o limite mínimo a ser gasto com pagamento da remuneração
dos Profissionais da Educação.
Em, 19/08/2021
Sandra de Es Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira -- RJ. - CEP: 26.900-000
Tei: (4) 2483-9200 - Ramal 9207 - Home-Page: www.pmimp.ri.cov.br.
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SIOPE Página 2 de
& TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA, UTILIZAÇÃO (5 +8) 10.443,829,35 , À | DESPESAS | DESPESAS COM | | DESPESAS | ade mamaatr o FUNDES
RECURSOS
(Por
DO DOTAÇÃO | empeNHaDAS | !IQUIDADAS (DESPESAS PAGAS Ing TAS EM RESTOS | Área de | ATUALIZADA fc) Até o Bimestre | Até o Eimestro (f) PROCESSADOS (9) Atuaçãojº 1 Atê o Bimestre (d) (e) tg [Hd PROFISSIONAIS DA | aii eat” em — EDUCAÇÃO BÁSICA 44023.195,45 12.381.217,53 8.045.258,81] E.048.258,81 8.345.960,72 pita AO 141059752] 1847432 30779072 387.750,72 242.583,80] | 10.1.14- Creche 520.000,00] 520.000,00 313.180,80 313.180,80 10.1.3- 208.819,20] Prácecola 820.507,52 826.474,32 84.808,92 84.605,02) FAT ESA 40 eira t26IZSS7S] tOGsT43D] 564740809 5.647.489,09] 5.397.277,12 11- CUTRAE à deu : ; ; j
DESPESAS 1.953.126,84) 1.343.094,80) 782.446,38 855.147,75 525.675,42 eta 294.114,50 14.807,40) 0.00 0,00 14.807,40 |
111.2
144 A Creche 284.114,50 14.807,40 0,00 0,00: 14.807,40 Pré-escola 0.00 0,00 200 0,00] U,00] rn 1.685.012,04 1.298.284,40 782,416.38 855.147,75 514.888,02 'Fundamentai Edo UMES. 1.205.264,40) A16. ASP 288.02) 12- TOTAL DAS | DESPESAS : COM , | a | | ec FUNDEB
RECURSOS DO | 15.985.321,98, 1S704.308,33] 6.828.573,19 ETU0404, 58 5.875.638,14 (10 + 14 | ; |
INDICADORES DO FUNDEE 3
Pp) | INSCRITAS EM RESTOS RECEITAS CUSTE DO FUNDEB SoM | | EMPENHADAS DESPESAS
LIQUIDADAS DEsmEsaS | DESPESAS | iuscriTaSEM |NSCRITAS EM RES PAGAS RESTOS A PAGAR | PROCESSADOS (Sem RECEBIDAS NO aa , a + Es 5 eo sal: E TES Ia td; EXERCÍCIO Até o Blmestre(d) | Até w Blmestrejel Até o Blmestre(f) FROCESSADOS (g)| CAS (nf ita Total das Despesas
Educação
Profisssons de - 12.726.886,70) E.045.255.81 5.045 258,81 2.00] Do Básica
(14- Talsl das e Despesas | Custeadas com PUNDEB - impostos e 12.728.885.70 5.828.673,19 E.706.825,37| 0.00 D,00 iTransterências de
Impastws
1&- Total das Lsérnanas ú custestas com FUNDEE | A : | - Complementação da 0.00 2,00] 2,00 D,.00 0,00 União - Vas
116- Total das Despesas | custeades com FUNDESB | | - Complementação da q.00 0,00 9.00 2.00 0.00 União - VAAT
17- Total das Despesas | custeadas com FUNDES - União Complementação - VAAT Aplicadas da 2.00 0,00] 2,00 Q,00! 0,00] na Educação Infanta
18 Total das Despesas
| custeadas com FUNDES
Í - Complementação da 0,00 2,00 Da 0,00: União - VA&T Aplicadas 0,00 (em Despesa de Capial
(20 - Percentual de 50% da Complementação ida União 20 FUNDER | o (VAAT) na Educação 0,06 D,00 Ea 2a drfentl | (2i- bdinímo de 15% da Corhplementação da [União | ao FUNDEB -vAAT em Despesas de | 2.00! 2.00 o.00 0,09 [Capital | j | | | É HA dal ME bi Ba Low BLA ATA dare da ted
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE
02 PROFESSORES ATUALMENTE CAPACITADOS, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO DA SME.
GASTO MENSAL COM GRATIFICAÇÕES
VERBA | ANO QUANTIDADE | Coratpicação | 1OME CERA
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO BILINGUE 2022 02 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 293,00
TOTAL MENSAL R$ 2.293,00
TOTAL MENSAL (GRATIFICAÇÕES + ENCARGOS) R$ 2.293,00
TOTAL ANUAL R$ 29.809,00
OBSERVAÇÃO:
AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDEB.
gara de Oliveira Bastos Dias
Cheie da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
ANEXO ill, DESTA LEI
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
* CARGO QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL.
PROFESSOR | 63 R$ 2.753,87 R$ 173.493,81
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 25.416,84
TOTAL MENSAL R$ 198.910,65
- CARGO. “| QUANTIDADE - VALORDOSALÁRIO |
PROFESSOR Il - CIÊNCIAS
02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
CARGO | | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TorAL.
PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 01 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62
is CARGO | | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL.
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA 05 R$ 3.921,17 R$ 19.605,85
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.872,26
TOTAL MENSAL R$ 22.478,11
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
TOTAL MENSAL DE SALÁRIOS + ENCARGOS R$ 243.866,86
E
OBSERVAÇÃO:
A S RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS
TOTAL ANUAL) R$3.170.269,18 |
CURSOS DO FUNDES. soda Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
CÁLCULO DE DESPESAS MENSAIS
NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM À PARTIR DO ANO DE 2022, DE
ACORDO COM CI Nº 175, DE 13/08/202, DA SME.
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE
PROFESSOR | 2022 20 R$ 2.753,87 R$ 55.077,40
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 8.068,84
TOTAL MENSAL R$ 63.146,24
carco. — ANO | | QUANTIDADE| VALORDOSALÁRIO | TOTAL — PROFESSOR Il - CIÊNCIAS 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
lcarco ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | TOTAL. PROFESSOR Il - PORTUGUÊS 2022 0 R$ 3.921,17 R$ 3.921,17
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 574,45
TOTAL MENSAL R$ 4.495,62
CARGO | | ANO | QUANTIDADE | | VALOR DOSALÁRIO | TOTAL PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA | 2022 04 R$ 3.921,17 R$ 15.684,68
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 2.297,81
TOTAL MENSAL R$ 17.982,49
CARGO ANO | QUANTIDADE | VALORDOSALÁRIO | | JTorAL O. PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2022 02 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34
FAPEMP Patronal (14,65%) R$ 1.148,90
TOTAL MENSAL R$ 8.991,24
o
TOTAL MENSAL
DE SALÁRIOS
TOTAL
+ ENCARGOS
ANUAL
R$
R$
1.346.888,79
103.606,83
|
OBSERVAÇÕES:
1. AS RESPECTIVAS DESPESAS SERÃO POR CONTA DOS RECURSOS DO FUNDESB.
2. ESSAS DESPESAS SERÃO SUBSTITUÍDAS PELOS VALORES QUE ESTÃO SENDO ATUALMEN
AO PAGAMANTO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO.
sul E Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764