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materia nº 102/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5985

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2021-08-27 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-08-23 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
7 SEEK 
MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, de 05 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 102/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017 e 
atender a recomendação do MPRJ encaminhada por meio da Notificação 271/PJTCV/2021. 
A criação de uma Ouvidoria Geral, respeitadas as disposições da Lei Complementar 
n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de 
qualidade. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
é PINTO DE ÁFONSECA 
PREFEIPÓ MUNICIPAL 
CÂMARAMUN. - MIGUEL PEREIRA 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica implementada a Ouvidoria-Geral do Município de Miguel Pereira, no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, com objetivo de fazer cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 
2017. 
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria-Geral: 
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação 
com outras entidades de defesa do usuário; 
IH - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade: 
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com 
os princípios estabelecidos nesta Lei; 
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em 
observância às determinações desta Lei; 
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão 
ou entidade a que se vincula; e 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a 
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, 
a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta lei complementar. 
$1º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas 
enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que 
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid￾19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
942º Após o período de vedação de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo 
poderá implementar a criação, com aumento de despesas, dos cargos previstos no Anexo 
Unico desta lei complementar. 
Art. 4º O Poder Executivo implementará, na forma da Lei Federal n. 13.460 de 26 
de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de sessenta dias úteis. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmep.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
7 TI +€TK 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO 
OUVIDOR GERAL 1 DAS1 
ASSESSOR DE 
INTEGRAÇÃO 3 DAS2 
OPERACIONAL - II 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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