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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, de 05 de agosto de 2021.
Mensagem nº 102/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017 e
atender a recomendação do MPRJ encaminhada por meio da Notificação 271/PJTCV/2021.
A criação de uma Ouvidoria Geral, respeitadas as disposições da Lei Complementar
n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de
qualidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
é PINTO DE ÁFONSECA
PREFEIPÓ MUNICIPAL
CÂMARAMUN. - MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica implementada a Ouvidoria-Geral do Município de Miguel Pereira, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, com objetivo de fazer cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de
2017.
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria-Geral:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação
com outras entidades de defesa do usuário;
IH - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade:
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com
os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão
ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa,
a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta lei complementar.
$1º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas
enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
942º Após o período de vedação de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo
poderá implementar a criação, com aumento de despesas, dos cargos previstos no Anexo
Unico desta lei complementar.
Art. 4º O Poder Executivo implementará, na forma da Lei Federal n. 13.460 de 26
de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de sessenta dias úteis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
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MIGUEL PEREIRA
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
ANEXO ÚNICO
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO
OUVIDOR GERAL 1 DAS1
ASSESSOR DE
INTEGRAÇÃO 3 DAS2
OPERACIONAL - II
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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