Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021.
Mensagem nº 107/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2021.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO FONSECA
Prefeito | cipal
CÂMARA e DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - Rd
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 104.400,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 104.400,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 104.400,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020 R$ 400.400,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 568.400,00
Total R$ 968.800,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 230.700,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 974.400,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 530.700,00 x 100 = 132,55 %
1º período de X1 R$ 400.400,00
A = 132,55 % - 100,00 = 32,55 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 563.400,00 x 32,55 % = R$ 185.014,20
R$ 568.400,00 + R$ 185.014,20 = R$ 753.414,20
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
> — Demonstração do cáiculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 974.400,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.284.114,20
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 530.700,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 753.414,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A R$ 309.714,20
Este crédito (-) R$ 104.400,00
Saldo disponível R$ 205.314,20
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
| ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Pretéito Municipal