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materia nº 107/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais).
native_id5986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-08-23 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 107/2021. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. 
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a 
importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao 
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de 
arrecadação no exercício de 2021. 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefeito | cipal 
CÂMARA e DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - Rd
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
6 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 104.400,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 104.400,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 104.400,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, 
conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020 R$ 400.400,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 568.400,00 
Total R$ 968.800,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 230.700,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 974.400,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 530.700,00 x 100 = 132,55 % 
1º período de X1 R$ 400.400,00 
A = 132,55 % - 100,00 = 32,55 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 563.400,00 x 32,55 % = R$ 185.014,20 
R$ 568.400,00 + R$ 185.014,20 = R$ 753.414,20
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
> — Demonstração do cáiculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 974.400,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.284.114,20 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 530.700,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 753.414,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A R$ 309.714,20 
Este crédito (-) R$ 104.400,00 
Saldo disponível R$ 205.314,20 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS 
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
| ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Pretéito Municipal

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