ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021.
Mensagem nº 108/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil,
novecentos e quatorze reais e quatorze centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa de Atenção Básica em Saúde - PAB, advindo do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2021.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO ONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel! Pereira - Rj
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
An. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e
sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 2.667.914,14 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 180.000,00
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 132.385,10
33.90.40.01.03 | Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262.755,23
Total R$ 2.223.047,22
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.623,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,63 x 100 = 208,13 %
1º período de X1 R$ 960.291,99
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
A = 208,13 % - 100,00 = 108,13 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23 R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95
B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021. R$ 1.998.623,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.667.914,14 Este crédito (-) R$ 2.667.914,14 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União — Específica E/M
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1/18.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964. |
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
EM
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal