ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021.
Mensagem nº 109/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e
quatro centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, o qual tem como finalidade
atender ao Programa de Assistência, Hospitalar e Ambulatorial - MAC — através de
recursos do SUS, e advindos do provável excesso de arrecadação, calculado segundo as
orientações constantes da Lei nº 4.320/64.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINT FONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Tsfuea 23/06, 24
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— More Cristian dos 8. Frano
Agente agrministraúvo
Exmo. Senhor ME mat. 01/09
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipa! de
Miguel Pereira - R$
Estado do Rio de Janeiro
“74, Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 140.983,04, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 140.983,04 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 140.983,04 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Programa Média e Alta
Complexidade, conforme detalhamento abaixo: |
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 2.798.846,56
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020 R$ 278275291
Total R$ 5.581.599,47
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 2.865.577,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 5.573.855,12
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.865.577,46 x 100 = 102,39 %
1º período de X1 R$ 2.798.846,56
A = 102,39 % - 100,00 = 2,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
Estado do Rio de Janeiro
+, Município de Miguel Pereira
R$ 2.782.752,91
x 2,39 % = R$ 66.507,79
R$ 2.782.752,91 + R$ 66.507,79 = R$ 2.849.260,70
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 5.573.805,12
B) Arrecadação (C + D) R$ 5.714.838,16
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021) R$ 2.865.577,46
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.849.260,70
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 140.983,04
Este crédito R$ 140.983,04
Saldo disponível : R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC
e serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes ,
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964,
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal