ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL ra ertrtrnt PEREIRA /
Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021.
Mensagem nº 110/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e quatro
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa de Atenção Pré-Hospitalar/SAMU, advindo do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2021.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINT AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Mat. CUUDA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 52.764,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta
e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 52.764,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 52.764,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos SAMU - Atenção Pré-Hospitalar, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 26.450,02
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020)
R$ 190.637,77
Total R$ 217.087,79
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 66.319,30
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 19.181,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 66.319,30 x 100 = 250,74 %
1º período de X1 R$ 26.450,02
A = 250,/4 % - 100,00 = 150,74 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 190.637,77 x 150,74 % = R$ 287.367,37
R$ 190.637,77 + R$ 287.367,37 = R$ 478.005,14
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão da receita para o exercício de 2021 R$ 79.181,85
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
B) Arrecadação (C + D) R$ 044.324,44
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 66.319,30
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 478.005,14
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 465.142,59
Este crédito (=) R$ 52.764,00
Saldo disponível R$ 412.378,59
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do
Estado/SAMU e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.213 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014190-9
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1/28.00.0.0.000 - Transferências dos Estados — Específica E/M
1/28.03.1.1.000 - Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.11.107 - FMS - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU Estado
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal