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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de agosto de 2021.
Mensagem nº 112/2021.
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). EM REGIME
DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde do Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, necessário se
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO FONSECA
Prefeito ipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 750.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 325.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 190.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 135.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
inciso |, artigo 16 da Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — À presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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