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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos).
native_id5994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-26T19:02:48.997339-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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UE TI] CÂMARA MU. DE HIGUEL PEREIRA ER 
PROJETO 14% [roer Em de 
ESTADO DC RIO DE JANEIRO | me "MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NS N 
 
 
Kiss 
 
A 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MI E L DE MIGUE 21 PEREIRA | . . A Comissão de Finanças e Orçamento Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021. em. 23 de Adoos de 2221 
Mensagem nº 108/2021. 
 | FU 
Senhor Presidente, NÃO, 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. 
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a 
importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos). EM REGIMI URGÊNCIA 
 
URGENTÍSSIMA. 
 
 
DVADO 
*, DISCUSSÃO 
DATA. MON. DA 20d] 
JUSTIFICATIVA NA 
 
A abertura do presente Crédito Supiementar, tem como finalidade atender ao 
Programa de Atenção Básica em Saúde - PAB, advindo do provável excesso de 
arrecadação no exercício de 2021. 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
Exmo. Senhor 
Equardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal! de 
Migue! Pereira - RJ
 — (aiGuEL PEREIRA) 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 2.667.914,14 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00 
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 180.000,00 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00 
 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 132.385,10 
 33.90.40.01.03 | Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262.755,23 
Total R$ 2.223.047,22 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.523,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 4º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,63 x 100 = 208,13 % 
1º período de X1 R$ 960.291,99
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Es qe e Sa 
= 208,13 % - 400,00 = 108,13 % 
 do 
 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23 R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46 
3 — Demonstração do cálculo do exxesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95 
B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021. R$ 1.998.623,63 
D) Que vai do mês da sclicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 2.667.914,14 Este crédito (=) R$ 2.667.914,14 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Moretárias 
1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União — Esgecífica E/M 1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PERZIRA 
 
Art. 6º) — À presente Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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