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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos).
native_id5995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-26T19:02:49.027199-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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N N 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
. À MARAU PÂMADAN! DE GU DRE PERERO À CÂMARA EETER MUNICIP. 
PROJETO 1 us / LOS Em pé de. Aro STO N de 2?! ' ANN: A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidenta 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA N x 
o CÂMARA à DE EN ; Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021. À Comissão EF enças e Orçament 
Em 22 de detect ! |
 Mensagem nº 109/2021. | MN 1 | 
 
 -Hfesidente 1. 
Senhor Presidente, 
 
 
 
 
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orça 
importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta 
quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. DO 
pescas 
 
$ | 240) 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito Suplementar, o qual tem como fin li 
atender ao Programa de Assistência, Hospitalar e Ambulatorial - MAC — através 
recursos do SUS, e advindos do provável excesso de arrecadação, calculado se 
orientações constantes da Lei nº 4.320/64. 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINT FONSECA 
Prefeito Municipal 
ua MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
m A RE [2 24 
ne | PANA jm 
( = Meorsgar Cristian dos 8. Prondo 
——— ente Adrmínia ativo Exmo. Senhor Mat, 01/009 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Cêmara Municipa! de 
Miguei Pereira - Ro
Estado do Rio de Janeiro 
2», Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 140.983,04, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e 
três reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 140.983,04 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.39.29.03 | Exames Complementares IR$ 140.983,04 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC —- Programa Média e Alta 
Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 2.798.846,56 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020 R$ 278275291 
Total R$ 5.081.599,47 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 2.865.577,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 6.573.855,12 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.865.577,46 x 100 = 102,39 % 
1º período de X1 R$ 2.798.846,56 
A = 102,39 % - 100,00 =2,39 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
Estado do Rio de Janeiro 
à, Município de Miguel Pereira 
 
R$ 2.782.752,91 
 
x 2,39 % = R$ 66.507,79 
R$ 2.782.752,91 + R$ 66.507,79 = R$ 2.849.260,70 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 5.573.855,12 
B) Arrecadação (C + D) R$ 5.714.838,16 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021) R$ 2.865.577,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 2.849.260,70 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 140.983,04 
Este crédito R$ 140.983,04 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC 
e serão recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes ] 
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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