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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais).
native_id5996

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-26T19:02:49.059054-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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seara CARA DE GEL PERERA O A Comissão.de Justica e Redação PROJETO ANA| tou Emlia es made 2 
NM; ESTADO DO RIO DE JANEIRO mem eres dente MUNICÍPIO | DE MIGUEL PEREIRA q VA | NA 
. . CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PREIRA A Comissão de Finanças e Orçamento r Miguel Pereira, 13 de agosto de 2021. Em 23 de Mora | E 
 
 
 
 
 
 
 
SE 
UMIGUEL PERSIBA / 
 
da.22< | 
Mensagem nº 110/2021. Iniicizisio suervea OS 
 
DE stisenaã NS 
Senhor Presidente, 
Fa 
importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e quatro 
reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade aten er 
Programa de Atenção Pré-Hospitalar/SAMU, advindo do provável excesso ide 
arrecadação no exercício de 2021. 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebid mo [08!| id 
) fx is 
A dia dao À Renani Crisganros 8. frango 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Pauio Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipa! de 
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 52.764,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta 
e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 52.764,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 52.764,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos SAMU - Atenção Pré-Hospitalar, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 26.450,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) 
R$ 190.637,77 
Total R$ 217.087,79 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 66.319,30 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 79.181,85 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 66.319,30 x 100 = 250,74 % 
1º período de X1 R$ 26.450,02 
A = 250,74 % - 100,00 = 150,74 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 190.637,77 x 150,74 % = R$ 287.367,37 
R$ 190.637,77 + R$ 287.367,37 = R$ 478.005,14 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão da receita para o exercício de 2021 R$ 79.181,85
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 544.324,44 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 66.319,30 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 478.005,14 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 465.142,59 
Este crédito (=) R$ 52.764,00 
Saldo disponível R$ 412.378,59 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do 
Estado/SAMU e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.213 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014190-9 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1728.00.0.0.000 - Transferências dos Estados — Específica E/M 
1728.03.1.1.000 - Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.11.107 - FMS - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU Estado 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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