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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
native_id5997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-26T19:02:49.086771-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAIRAM 
 
DE MIGUEL PEREIRA E 
 
 
 
 
 
 
 
á E 23 de À N Lo? PROTO 150 | 200 (À . WO | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê Ses 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ' UN] 
g CÂMARA MUNIC o TE A Comissão deFi AL DE MION oi Pero / 
Miguel Pereira, 23 de agosto de 2021. je Em 22 de CTB da TOU ANUAL | 
 
Mensagem nº 112/2021. : 
E 
Senhor Presidente, ' 
 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no po esttio 
vigente a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). EM REGIME 
DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
a 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde do incremento N 
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, necessário se 
torna a abertura do presente Crédito Suplementar. ' 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefeit ipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
R doem 3,08, 21. 
 
“Es Nes mM Cistim dos 8, Frango 
Awsnte Adrministraivo 
Exmo. Senhor Mat. 01/009 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIG DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 750.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 325.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 190.000,00 
 
 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 135.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Ar. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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