«ESTADO DO RIO DE JANEIRO k MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2021.
Mensagem nº 113/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a. importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil
reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas 1.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO PE AFONSECA
tô Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem Lo 1
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
“ESTADO DC RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 7.032.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 7.032.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 400.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revital. do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agro, Jard., Reflor. |R$ 400.000,00
44 90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.000.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA WiUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.04.05
| Mat. Ves.,Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos |R$ 305.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvol. das Ativid. Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.05
| Mat. Vest., Unif., Fard.Tecidos, Aviamentos | R$ 305.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.05
| Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 1.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.05
| Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 600.000,00
33.90.39.32.05 | Locação de Máq. e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO ]
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02.05 | Serv. de Luz e Força Motriz [R$ 12.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 150.000,00 |
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 30.000,00
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2020)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020)
Total
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2021)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
R$ 14.498.205,09
R$ 9.918.262,17
R$ 24.416.467,26
R$ 28.722.959,21
R$ 26.999.735,27
1- A =
1º período de X2 x 100 = R$ 28.722.959,21 x 100 = 198,12 %
1º período de X1 R$14.498.205,09
À = 198,12 % - 100,00 = 98,12 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 9.918.262,17 x 98,12 % = R$ 9.731.179,84
R$ 9.918.262,17 + R$ 9.731.179,84 = R$ 19.650.061,01
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021
B) - Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2021 R$ 28.722.959,21
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 19.650.061,01
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Créditos abertos
Saldo
Este crédito
Saldo disponível
R$ 26.999./35,2/
R$ 48.373.020,22
R$ 21.373.284,95
R$ 9.078.000,00
R$ 12.295.284,95
R$ 7.032.000,00
R$ 5.263.284,95
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 94/8/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal