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materia nº 114/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Institui o Programa "Mais Visão" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id6012

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-08-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 26 de onsoesiúde 2021. 
y 
Mensagem nº 77 4 12021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA “MAIS VISÃO” NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação, sempre atenciosa dessa Casa de Leis, de um 
projeto que visa essencialmente à presteza no atendimento a saúde da população. 
O Programa “Mais Visão”, que pretendemos instituir, após apreciação desse 
Legislativo, busca levar a toda população do Município, atendimentos oftalmológicos de 
forma itinerante, já que a visão é um dos bens mais preciosos que o ser humano possui. 
Com o pretendido Programa, poderá o Executivo articular ações que visam à 
melhoria das condições de saúde ocular da população em diversas áreas do território 
municipal. 
Desta forma, acreditando ser esse Projeto de Lei de grande importância para 
esta cidade, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à 
matéria proposta. 
À À | 
1 André Pinto de Áfonseca. CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal — Recebidoem LL 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS VISÃO” NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa “Mais Visão”, com a finalidade de atendimento médico oftalmológico de 
forma mais dinâmica a população. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Mais Visão”, dentre outros a 
serem determinados pelo Executivo: 
| — Promover a saúde ocular da população; 
Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da 
saúde ocular; e 
II — Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da 
saúde através de consultas oftalmológicas. 
Art. 3º As ações na saúde ocular, previstas no Programa “Mais 
Visão”, considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência e serão 
desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde. 
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes, 
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa 
“Mais Visão”. 
Art. 5º As disposições desta Lei Municipal que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da 
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 | Estado do Rio de Janeiro 
=) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6º Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas 
propostas de elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei. 
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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