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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 26 de onsoesiúde 2021.
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Mensagem nº 77 4 12021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA “MAIS VISÃO” NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação, sempre atenciosa dessa Casa de Leis, de um
projeto que visa essencialmente à presteza no atendimento a saúde da população.
O Programa “Mais Visão”, que pretendemos instituir, após apreciação desse
Legislativo, busca levar a toda população do Município, atendimentos oftalmológicos de
forma itinerante, já que a visão é um dos bens mais preciosos que o ser humano possui.
Com o pretendido Programa, poderá o Executivo articular ações que visam à
melhoria das condições de saúde ocular da população em diversas áreas do território
municipal.
Desta forma, acreditando ser esse Projeto de Lei de grande importância para
esta cidade, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
À À |
1 André Pinto de Áfonseca. CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
- Prefeito Municipal — Recebidoem LL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS VISÃO” NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa “Mais Visão”, com a finalidade de atendimento médico oftalmológico de
forma mais dinâmica a população.
Art. 2º São objetivos do Programa “Mais Visão”, dentre outros a
serem determinados pelo Executivo:
| — Promover a saúde ocular da população;
Il — Articular ações de forma a ampliar e otimizar ações na área da
saúde ocular; e
II — Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da
saúde através de consultas oftalmológicas.
Art. 3º As ações na saúde ocular, previstas no Programa “Mais
Visão”, considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência e serão
desenvolvidas articuladamente com a rede pública de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo fará através dos meios competentes,
divulgação à população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa
“Mais Visão”.
Art. 5º As disposições desta Lei Municipal que eventualmente
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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=) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6º Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas
propostas de elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br
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