br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 115/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Institui o Projeto "Fisio em Casa" e dá outras providências.
native_id6013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-08-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, =«/5 de onec7s-de 2021. D 
Mensagem nº 445 12021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROJETO “FISIO EM CASA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n. 03. Saúde e 
Bem-Estar 
Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, 
em todas as idades. A medida importa em importante contribuição do Município para a 
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para o fortalecimento do 
exercício da fisioterapia na residência do próprio fisioterapeuta, ofertando um atendimento 
de proximidade dentro dos bairros. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. .€ 
EDUARDO PAULO CORREA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em LL — 
=== 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO “FISIO 
EM CASA* E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Fisio em Casa”, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do 
serviço de fisioterapia aos munícipes nos bairros, conforme encaminhamento e 
recomendação médica. 
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos 
candidatos participantes do programa. 
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima 
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme 
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa 
do Programa “Fisio em Casa” em local exterior visível, de modo a identificar o 
“Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa”. 
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos 
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Fisio em Casa” : 
| - diminuir a carência de fisioterapeutas nas regiões prioritárias, a fim de 
melhor atender a população de Miguel Pereira; 
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; 
III — aperfeiçoar ainda mais o atendimento em fisioterapia nas políticas de 
saúde pública; 
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos 
participantes, de modo a promover o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento 
do Programa Fisio em Casa” de maneira uniforme e adequada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (cur PRE) 
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de 
acarretar aumento de despesas, as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 
de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de 
acompanhamento Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de 
processos por meio de planejamento e medição de resultados. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →