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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, =«/5 de onec7s-de 2021. D
Mensagem nº 445 12021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROJETO “FISIO EM CASA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n. 03. Saúde e
Bem-Estar
Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades. A medida importa em importante contribuição do Município para a
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para o fortalecimento do
exercício da fisioterapia na residência do próprio fisioterapeuta, ofertando um atendimento
de proximidade dentro dos bairros.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .€
EDUARDO PAULO CORREA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em LL —
===
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROJETO “FISIO
EM CASA* E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Fisio em Casa”, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do
serviço de fisioterapia aos munícipes nos bairros, conforme encaminhamento e
recomendação médica.
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos
candidatos participantes do programa.
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde.
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa
do Programa “Fisio em Casa” em local exterior visível, de modo a identificar o
“Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa”.
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos do Programa “Fisio em Casa” :
| - diminuir a carência de fisioterapeutas nas regiões prioritárias, a fim de
melhor atender a população de Miguel Pereira;
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica;
III — aperfeiçoar ainda mais o atendimento em fisioterapia nas políticas de
saúde pública;
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos
participantes, de modo a promover o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento
do Programa Fisio em Casa” de maneira uniforme e adequada.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (cur PRE)
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de
acarretar aumento de despesas, as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27
de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de
acompanhamento Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de
processos por meio de planejamento e medição de resultados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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