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materia nº 116/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Institui o Projeto "Casa Saúde" e dá outras providências.
native_id6014

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-08-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 76 de onoL=de 2021. 
Ú 
Mensagem nº 16 12021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROJETO “CASA SAÚDE” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos para apreciação desta Casa, um Projeto que tem mais uma vez 
como objeto garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, 
em todas as idades. 
O projeto “Casa Saúde” tem importante contribuição no Município para a 
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para aproximar o enfermeiro, 
que é um dos profissionais mais atuantes e próximos da população, e fortalecer a 
prestação de serviços de atenção básica dentro dos bairros. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em / | 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO “CASA SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Casa Saúde”, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de 
enfermagem aos munícipes nos bairros, conforme necessidade. 
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos 
candidatos participantes do programa. 
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima 
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme 
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa 
do Programa “Casa Saúde” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo 
de Atendimento do Programa Casa Saúde”. 
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos 
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Casa Saúde”: 
| — promover a aproximação da população ao enfermeiro, que é o 
profissional da saúde responsável pelo atendimento mais direto ao paciente; 
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; 
HI — ampliar as políticas de saúde pública; 
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos 
participantes, de modo a fomentar o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do 
Programa Casa Saúde” de maneira uniforme e adequada. 
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de 
acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar Federal n.º 
173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento do Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de 
processos através de planejamento e medição de resultados. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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