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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 76 de onoL=de 2021.
Ú
Mensagem nº 16 12021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROJETO “CASA SAÚDE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Submetemos para apreciação desta Casa, um Projeto que tem mais uma vez
como objeto garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades.
O projeto “Casa Saúde” tem importante contribuição no Município para a
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para aproximar o enfermeiro,
que é um dos profissionais mais atuantes e próximos da população, e fortalecer a
prestação de serviços de atenção básica dentro dos bairros.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em / |
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROJETO “CASA SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Casa Saúde”, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de
enfermagem aos munícipes nos bairros, conforme necessidade.
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos
candidatos participantes do programa.
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde.
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa
do Programa “Casa Saúde” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo
de Atendimento do Programa Casa Saúde”.
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos do Programa “Casa Saúde”:
| — promover a aproximação da população ao enfermeiro, que é o
profissional da saúde responsável pelo atendimento mais direto ao paciente;
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica;
HI — ampliar as políticas de saúde pública;
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos
participantes, de modo a fomentar o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do
Programa Casa Saúde” de maneira uniforme e adequada.
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de
acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar Federal n.º
173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento do Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de
processos através de planejamento e medição de resultados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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